EDITAL expedição de Título de Legitimação Fundiária Nº 001/2024 (Colina Verde)
18 de Junho de 2024
EDITAL expedição de Título de Legitimação Fundiária
Nº 001/2024 (Colina Verde)
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda
CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 01/2024, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, matricula nº 2119 de 22 de julho de 2005, livro 02-K, com área de 150.000 m2, sob parte da matrícula desmembrada 2.039, livro 02-J do RGI da comarca de Paranatinga - MT.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor Josimar Marques Barbosa, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária ELUANE CRISTINE DE SOUZA sob a supervisão e analise da secretária ELUANE CRISTINE DE SOUZA os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 41 pessoas (físicas) concebidas na modalidade social de Reurb - S nos termos do Decreto Municipal:
| Proc adm. nº | TLF nº | Matrícula | Beneficiário | ||
| 1 | /2024 | 1 | /2024 | 2663 | Osvaldina Ribeiro de Souza |
| 2 | /2024 | 2 | /2024 | 2660 | Simoni Dias Machado |
| 3 | /2024 | 3 | /2024 | 2658 | Josilene Coutrin Alecrin da Costa e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 4 | /2024 | 4 | /2024 | 2656 | Evanir Ferreira dos Santos |
| 5 | /2024 | 5 | /2024 | 2650 | Cristielly Oliveira e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 6 | /2024 | 6 | /2024 | 2648 | Juliani Aparecida Xavier Haimussi |
| 7 | /2024 | 7 | /2024 | 2646 | Raquel Rocha Melo de Souza e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 8 | /2024 | 8 | /2024 | 2644 | Joelson Pereira da Silva |
| 9 | /2024 | 9 | /2024 | 2642 | Edneia Oliveira de Souza |
| 10 | /2024 | 10 | /2024 | 2664 | Angela Slobada e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 11 | /2024 | 11 | /2024 | 2662 | Jenaina da Silva de Gois Negre e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 12 | /2024 | 12 | /2024 | 2659 | Luciane Aparecida Ribeiro de Paula Malheiros e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 13 | /2024 | 13 | /2024 | 2657 | Daniele da Silva Rodrigues e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 14 | /2024 | 14 | /2024 | 2655 | Rosinete Rocha |
| 15 | /2024 | 15 | /2024 | 2651 | José Antônio Albino |
| 16 | /2024 | 16 | /2024 | 2647 | José Vicente Martins |
| 17 | /2024 | 17 | /2024 | 2645 | Maria Euzelene Alves da Silva, |
| 18 | /2024 | 18 | /2024 | 2637 | Taciana Avelino da Silva |
| 19 | /2024 | 19 | /2024 | 2633 | Gisele Pereira de Souza de Souza |
| 20 | /2024 | 20 | /2024 | 2629 | Noili Schoffen |
| 21 | /2024 | 21 | /2024 | 2626 | Edilson Aparecido de Jesus |
| 22 | /2024 | 22 | /2024 | 2622 | João José Queiroz |
| 23 | /2024 | 23 | /2024 | 2620 | Ednalva Rodrigues da Silva Souza |
| 24 | /2024 | 24 | /2024 | 2618 | Cleonice Alves Vitor |
| 25 | /2024 | 25 | /2024 | 2616 | Aparecida Graniman da Cruz |
| 26 | /2024 | 26 | /2024 | 2638 | Vanessa Vieira Rondon |
| 27 | /2024 | 27 | /2024 | 2636 | Rosimeire Regina Almeida Maziero e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 28 | /2024 | 28 | /2024 | 2627 | Lucineia Alves de Oliveira Barbosa e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 29 | /2024 | 29 | /2024 | 2625 | Rosangela dos Santos Danark e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 30 | /2024 | 30 | /2024 | 2623 | Luciene Ferreira Damaceno |
| 31 | /2024 | 31 | /2024 | 2621 | Michely Oliveira da Silva e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 32 | /2024 | 32 | /2024 | 2619 | Verleni Moreira Silva da Conceição |
| 33 | /2024 | 33 | /2024 | 2617 | Salvador Nazário Dias |
| 34 | /2024 | 34 | /2024 | 2614 | Roseli Inácio dos Santos e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 35 | /2024 | 35 | /2024 | 2630 | Raquel Cristina Tropalde dos Santos e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 36 | /2024 | 36 | /2024 | 2653 | Suzy Soares Campos Guimarães e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 37 | /2024 | 37 | /2024 | 2652 | Luiz Carlos Pereira de Oliveira |
| 38 | /2024 | 38 | /2024 | 2641 | Beatriz Caroline Viana da Silva |
| 39 | /2024 | 39 | /2024 | 2654 | Cenira Alves Vieira e Cônjuge ou Companheiro(a) |
| 40 | /2024 | 40 | /2024 | 2643 | Jozirene Candida da Silva |
| 41 | /2024 | 41 | /2024 | 2665 | Suellen Marques da Silva e Cônjuge ou Companheiro(a) |
Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.
Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.
Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 41 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social), portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.
Este edital entre em vigor na data de sua publicação.
Paranatinga - MT, 14 de junho de 2024.
| Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal de Paranatinga - MT | ELUANE CRISTINE DE SOUZA Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária. |