DECRETO Nº 082/2024

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TRÊS LOTES URBANOS COM ÁREA DE 360 M², CADA, TOTALIZANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.080 M², SITUADOS NA AV. GETÚLIO VARGAS, JARDIM PARANÁ, MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, DESTINADOS A INTEGRAR A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOBRES – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, incisos V e XV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e o artigo 11, inciso X da Lei Orgânica do Município de Nobres, que autoriza a aquisição de bens por meio de desapropriação, bem como os termos da Lei Federal n.º 10.257 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, e ainda, o Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e melhoria das instalações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres (APAE), visando proporcionar um atendimento mais adequado e eficiente às pessoas com deficiência e necessidades especiais atendidas pela instituição;

CONSIDERANDO a importância da APAE na promoção da inclusão social, desenvolvimento e bem-estar das pessoas com deficiência e necessidades especiais, oferecendo-lhes assistência educacional, terapêutica e de reabilitação;

CONSIDERANDO que a ampliação das instalações permitirá a construção de um setor ambulatorial e administrativo, o que contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços prestados à comunidade;

CONSIDERANDO que a construção de um parque destinado à diversão e lazer dos atendidos pela APAE proporcionará um ambiente adequado para atividades recreativas, fundamentais para o desenvolvimento físico, mental e social das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que os lotes urbanos de 1.080 m², identificados para desapropriação são essenciais para a implementação dos projetos de expansão das instalações da APAE, beneficiando diretamente a comunidade atendida;

CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas privadas é um instrumento legal que visa garantir o cumprimento do interesse público, em conformidade com as normas vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno direito ao desenvolvimento e à inclusão social das pessoas com deficiência e necessidades especiais, em conformidade com os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação;

D E C R E TA :

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes urbanos abaixo relacionados, que juntos perfazem uma área total de 1.080 m²:

Proprietário Presumido Lote 01: André Avelino Bezerra (CPF (n. ocultado)); registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, sob a matrícula 4486, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Av. Getúlio Vargas, Quadra 05, Jardim Paraná, no município de Nobres/MT, com as seguintes medidas e confrontações:

Frente: 12,00m (doze metros), para Av. Getúlio Vargas; Fundos: 12,00m (doze metros), para o lote n. 07; Lado Esquerdo: 30,00m (trinta metros), para a Rua “E”; Lado Direito: 30,00m (trinta metros), para o lote n. 02.

Proprietário Presumido Lote 02: André Avelino Bezerra (CPF (n. ocultado)); registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, sob a matrícula 4487, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Av. Getúlio Vargas, Quadra 05, Jardim Paraná, no município de Nobres/MT, com as seguintes medidas e confrontações:

Frente: 12,00m (doze metros), para Av. Getúlio Vargas; Fundos: 12,00m (doze metros), para o lote n. 07; Lado Esquerdo: 30,00m (trinta metros), para o lote n. 01; Lado Direito: 30,00m (trinta metros), para o lote n. 03.

Proprietário Presumido Lote 03: André Avelino Bezerra (CPF (n. ocultado)); registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, sob a matrícula 4488, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Av. Getúlio Vargas, Quadra 05, Jardim Paraná, no município de Nobres/MT, com as seguintes medidas e confrontações:

Frente: 12,00m (doze metros), para Av. Getúlio Vargas; Fundos: 12,00m (doze metros), para o lote n. 07; Lado Esquerdo: 30m (trinta metros), para o lote n. 02; Lado Direito: 30m (trinta metros), para o lote n. 04.

Art. 2º. A desapropriação dos lotes urbanos mencionados destina-se à ampliação e melhoria das instalações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres (APAE), incluindo futura construção de um setor ambulatorial e administrativo, bem como um parque destinado à diversão e lazer dos atendidos, tudo, nos termos do art. 5º, alíneas “e” e “g”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Art. 3º. Os lotes urbanos a serem desapropriados foram avaliados e se tem como justo o valor total R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), sendo R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) referente ao Lote 01, sob a matrícula n. 4486, R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) referente ao Lote 02, sob a matrícula n. 4487, e R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) referente ao Lote 03, sob a matrícula n. 4488.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O município de Nobres tomará a posse dos imóveis no ato da publicação deste Decreto, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º. Na impossibilidade de formalização de desapropriação amigável, a Procuradoria Jurídica Municipal tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de junho de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal