DECRETO N°. 038/GP/2024

18 de Junho de 2024

Pref. Colniza

DECRETO N°. 038/GP/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Regulamenta a utilização de serviços de telefonia móvel e internet móvel nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III da Lei Orgânica do Município de Colniza.

CONSIDERANDO o princípio da economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de um controle e uso racional dos recursos públicos pelos agentes políticos e servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e autorização prévia para o desconto em folha de pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a distribuição de telefones celulares funcionais, linhas telefônicas móveis e aparelhos de modem 4G para utilização dos servidores e secretários municipais;

CONSIDERANDO a diligência que se deve ter com o erário, bem como a importância de estabelecer normativas que tratem da responsabilidade do servidor e Secretários Municipais que ficarão responsáveis pelo zelo e guarda dos equipamentos,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização das linhas telefônicas móveis por meio de aparelhos celulares corporativos.

Art. 2º O aparelho celular em comodato poderá realizar ligações para telefones fixos locais e interurbanos, além de aparelhos móveis, independentemente do DDD e da operadora de destino de forma ilimitada, desde que utilizado o código 41, da operadora Telefônica TIM SA (TIM), para que não haja cobranças extras nas ligações.

Parágrafo único. Os aparelhos de modem 4G fornecem acesso à rede de dados móveis e possuem franquia mensal determinada de 5GB.

Art. 3º É vedado o uso das linhas telefônicas móveis para ligações internacionais.

Art. 4º É de responsabilidade do Poder Executivo, desde que justificada a necessidade perante a Secretaria de Administração, de fornecer o aparelho celular, considerado um instrumento de apoio, visando facilitar a comunicação dos servidores e Secretários com a população e para utilização nos demais serviços do Município de Colniza, no decurso da jornada de trabalho.

Parágrafo único. O plano corporativo é para uso exclusivo nos assuntos de ordem funcional, indispensáveis para o desempenho das atividades profissionais do servidor ou Secretário.

Art. 5º O aparelho de telefone celular e seus acessórios, são considerados como bens em comodato, de responsabilidade do Município de Colniza e serão entregues gratuitamente ao servidor ou secretário municipal elegível, para uso exclusivo na sua jornada de trabalho, passando a ser responsabilidade deste o cuidado e zelo com o aparelho, mediante o preenchimento e assinatura do “Termo de Responsabilidade de Aparelho Celular Corporativo”.

§ 1º No ato do recebimento do aparelho telefônico o servidor ou secretário deverá assinar o “Termo de Responsabilidade”, conforme os modelos constantes nos Anexo I e II do presente Decreto, comprometendo-se a cumprir as disposições ora estabelecidas.

§ 2º Caso os equipamentos sejam de uso compartilhado por mais de um servidor, o “Termo de Responsabilidade” referido no caput deste artigo deverá ser assinado pelo Coordenador ou Chefe imediato do setor, que será o responsável principal pelo controle dos usuários, e que poderá solicitar a assinatura dos demais servidores que utilizam o equipamento.

§ 3º Em caso de dano ou perda, responderá o agente que deu causa, mesmo que culposamente, e subsidiariamente responderá o responsável descrito no §2º.

§4º O aparelho celular e o respectivo “chip”, após configurados pelo Departamento de Informática do Município, serão entregues aos usuários pelo Departamento do Patrimônio do Município e deverão confeccionar o Termo de Responsabilidade previsto nesse artigo e colher as assinaturas, ressalvado do disposto no § 2º desse artigo.

§5º A partir da assinatura dos respectivos “Termos de Responsabilidade” descritos no §1º, os usuários dos dispositivos de que trata esse Decreto estarão cientificados dos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e dos Decretos Municipais correspondentes que se relacionam ao uso e tratamento de dados e passam a estar comprometidos a manter o sigilo, proteger as informações confidenciais e dados pessoais a que tiver acesso decorrentes do seu uso e das relações negociais da Prefeitura Municipal de Colniza, próprios ou de terceiros e da vedação de compartilhamento de senhas, acessos a sistemas com pessoas físicas ou jurídicas, dentro ou fora da organização, que não sejam autorizadas a acessarem tais informações e deverão adotar providências para diminuir os riscos de incidentes de segurança da informação, como vazamento de dados pessoais, destruição, perda, alteração, dano, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Art. 6º A transferência do aparelho para a responsabilidade de outra pessoa deverá ser realizada formalmente, via Secretaria de Administração, aplicando-se ao novo portador todas as orientações e responsabilidades decorrentes de seu uso e constantes neste Decreto, bem como a confecção de um novo “Termo de Responsabilidade”.

Art. 7º A utilização dos aparelhos de telefonia celular, deve atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando-se:

I - o estrito interesse do serviço público;

II - o zelo pelo uso econômico dos equipamentos;

III - a racionalização do uso dos equipamentos evitando utilização prolongada e/ou desnecessária;

IV - a utilização de bloqueadores para evitar o uso indevido dos equipamentos.

Parágrafo único. É vedado o uso do aparelho para acessar conteúdos nocivos ou inadequados, tais como conteúdos relacionados a pirataria, pornografia, intolerância, entre outros.

Art. 8º O aparelho de telefone celular é de uso exclusivo do servidor ou secretário durante a sua jornada de trabalho sendo vedado o uso para ligações particulares ou diversas do serviço público em favor do município e estranhas às suas funções.

Art. 9º Toda e qualquer utilização da linha alocada no chip em poder do usuário é de responsabilidade do mesmo, portanto faz-se necessário redobrar a atenção nos seguintes itens:

I – havendo problema de funcionamento do aparelho ou chip, o equipamento deverá ser submetido à avaliação do Departamento de Informática do Município antes de ser encaminhado para a Assistência Técnica;

II - antes de eventual envio do aparelho para Assistência Técnica, o servidor ou Secretário deverá retirar o chip, evitando consumo indesejado;

III – quando o aparelho celular não estiver em poder do servidor ou Secretário é importante colocar uma senha de desbloqueio para uso, evitando a utilização indesejada, como por exemplo, por crianças ou terceiros;

IV - no caso de perda ou roubo, o servidor ou Secretário deverá solicitar o bloqueio da linha imediatamente, através de pedido à Secretaria de Administração, que providenciará junto à operadora.

Parágrafo único: O usuário é responsável pela conservação do equipamento recebido, guarda, proteção, bom uso do equipamento e das informações nele contidas, comprometendo-se a tomar todas as precauções para protege-lo de perda, furto, roubo ou dano por má utilização, salvo desgastes naturais de tempo e/ou uso.

Art. 10. O servidor ou Secretário deverá devolver o telefone celular à Secretaria de Administração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando for por esta solicitado, nas mesmas condições em que estava quando o recebeu, salvo o desgaste natural de uso.

Art. 11. O servidor ou Secretário tem somente a detenção, tendo em vista o uso exclusivo para prestação de serviços profissionais e não a propriedade do equipamento, sendo terminantemente proibido o empréstimo e/ou cessão deste a terceiros.

Art. 12. É defeso ao servidor ou Secretário trocar, vender, ou repassar o aparelho para terceiros.

Parágrafo único. É também proibida a habilitação de serviços adicionais à linha, ou mesmo transferir o número para um celular particular.

Art. 13. Tanto ao servidor quanto ao Secretário que tenha em posse os equipamentos, compete:

I - responsabilizar-se pela guarda e conservação do aparelho, na forma do disposto nos artigos 582 e seguintes do Código Civil;

II - zelar e tomar todos os cuidados necessários para manter a guarda e o bom funcionamento do equipamento;

III - a responsabilidade pelo uso correto e pela conservação do equipamento;

Parágrafo único. O servidor ou Secretário deverá utilizar corretamente o aparelho celular e seus acessórios, sendo que qualquer dano causado por má utilização ou negligência será de sua inteira responsabilidade, cabendo-lhe arcar com os custos de conserto em caso de avaria.

Art. 14. O servidor ou Secretário é responsável pela comunicação imediata de dano, perda, furto ou roubo do aparelho de telefone celular à Secretaria de Administração, a qual comunicará a Operadora Contratada e, no caso de furto ou roubo, o servidor ou secretário responsável pelo aparelho, deve providenciar imediatamente o registro de Boletim de Ocorrência – BO, perante a autoridade policial competente.

§ 1º No caso da ocorrência de dano, por conduta negligente, fica o servidor ou Secretário ciente que deverá arcar com as despesas de conserto, e em caso de não haver essa possibilidade, com a despesa de substituição do aparelho por outro com a mesma configuração.

§ 2º Na ocorrência de perda, furto ou roubo, desde que comprovada conduta negligente, fica o servidor ou Secretário ciente de que deverá arcar com a despesa de substituição do aparelho, de mesma configuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do devido registro de Boletim de Ocorrência.

Art. 15. Os valores de serviços adicionais oferecidos pela operadora como interatividade, notícias, jogos, agenda sincronizada, entre outros, não fazem parte dos planos de ligações/dados disponibilizados pelo Município, ficando desde já, autorizado o desconto em Folha de pagamento do servidor ou Secretário, no caso de contratação excedente ao plano.

Art. 16. Nos casos de perda, extravio ou a não devolução do aparelho, fica ciente o servidor ou secretário que deverá restituir o valor do aparelho ao erário, pelo preço praticado no mercado, mediante desconto em folha de pagamento, com prévia autorização.

Art. 17. Nos casos de desligamento e/ou exoneração, o servidor ou Secretário deverá entregar o aparelho e acessórios, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Secretaria Municipal de Administração nas mesmas condições em que estava quando o recebeu, considerando o desgaste natural pelo uso, sob pena de ressarcir o Município pelo valor de mercado do aparelho, ficando, desde já, autorizado o desconto nas eventuais verbas rescisórias a serem recebidas.

Art. 18. Eventuais situações não previstas neste Decreto serão solucionadas pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 17 de junho de 2024.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 17 de junho de 2024.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APARELHO CELULAR CORPORATIVO

O MUNICÍPIO DE COLNIZA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CPNJ 04.213.687/0001-02, com sua sede localizada na Avenida Dos Pinhais, 119, Centro, entrega neste ato, o aparelho celular marca:______________, modelo: _________________, IMEI: ________________________, acompanhado do SIMCARD destinado à linha corporativa n.º (66) ____________________, IMEI:__________________________________, ao servidor(a) / secretário: _________________________________________, cargo/função: _____________________, matrícula n.º: _______________, portador(a) do RG n.º __________________________, inscrito no CPF sob n.º __________________________, lotado na Secretaria ____________________________________, sob as seguintes condições;

1. O equipamento deverá ser utilizado ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE a serviço da PREFEITURA tendo em vista a atividade a ser exercida pelo servidor ou secretário.

2. Ficará o servidor ou secretário responsável pelo uso e conservação do equipamento.

3. O servidor ou secretário tem somente a DETENÇÃO, tendo em vista o uso exclusivo para prestação de serviços profissionais e NÃO a PROPRIEDADE do equipamento, sendo terminantemente proibido o empréstimo e/ou cessão deste a terceiros.

4. É PROIBIDO o uso das linhas móveis celulares para entretenimento, realizar download de músicas, jogos, vídeos, entre outros que gerem custo na fatura.

5. Os valores de serviços adicionais oferecidos pela operadora como: interatividade, notícias, jogos, agenda sincronizada, entre outros, não fazem parte dos planos de ligações disponibilizados pela PREFEITURA e serão cobrados como excedentes, ficando permitido o desconto em folha de pagamento do servidor ou secretário.

6. Nos casos de perda e/ou extravio, ficará autorizado o desconto em folha de pagamento, referente ao valor de mercado do aparelho.

7. Em caso de Furto ou Roubo, desde que comprovada a negligência do servidor ou secretário, será obrigatória a apresentação de B.O. (Boletim de Ocorrência), contendo todos os dados do aparelho e da linha (n.º linha, marca, modelo e IMEI do aparelho), ficando o servidor ou secretário ciente de que deverá arcar com a despesa de substituição do aparelho com as mesmas configurações, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro do Boletim de Ocorrência.

8. Nos casos de desligamento, mudança de função/atividade e/ou exoneração, o servidor ou secretário deverá entregar o equipamento em perfeito estado de uso, no mesmo dia (prazo de 24 horas) em que for comunicado ou comunique seu desligamento, considerando o desgaste natural pelo uso normal do equipamento, sob pena de ressarcir à PREFEITURA pelo valor equivalente, cujo desconto dos valores relativos as verbas rescisórias fica expressamente autorizado por este instrumento.

9. A partir da assinatura deste Termos considera-se cientificado dos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e dos Decretos Municipais correspondentes que se relacionam ao uso e tratamento de dados e passa a estar comprometido a manter o sigilo, proteger as informações confidenciais e dados pessoais a que tiver acesso decorrentes do seu uso e das relações negociais da Prefeitura Municipal de Colniza, próprios ou de terceiros e da vedação de compartilhamento de senhas, acessos a sistemas com pessoas físicas ou jurídicas, dentro ou fora da organização, que não sejam autorizadas a acessarem tais informações e que deverá adotar providências para diminuir os riscos de incidentes de segurança da informação, como vazamento de dados pessoais, destruição, perda, alteração, dano, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Declaro, por fim, que conheço e aceito, sem nenhuma restrição, todos os termos e regras definidas e especificadas neste documento, não existindo nenhuma dúvida de minha parte quanto à política de utilização dos aparelhos telefônicos corporativos, bem como em relação às proibições e consequentes penalizações decorrentes de seu uso inadequado.

Colniza/MT, _____ de _______________ de 2024.

____________________________________________

Servidor ou Secretário Municipal

Identificação do responsável principal:

Nome:_________________________________________

Matrícula:_____________

CPF:__________________________________________

___________________________________

Assinatura

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CHIP DADOS

O MUNICÍPIO DE COLNIZA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CPNJ 04.213.687/0001-02, com sua sede localizada na Avenida Dos Pinhais, 119, Centro, entrega neste ato, o aparelho celular marca:______________, modelo: _________________, IMEI: ________________________, acompanhado do SIMCARD destinado à linha corporativa n.º (54) ____________________, IMEI:__________________________________, ao servidor(a) / secretário: _________________________________________, cargo/função: _____________________, matrícula n.º: _______________, portador(a) do RG n.º __________________________, inscrito no CPF sob n.º __________________________, lotado na Secretaria ____________________________________, sob as seguintes condições;

1. O equipamento deverá ser utilizado ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE a serviço da PREFEITURA tendo em vista a atividade a ser exercida pelo servidor ou secretário.

2. Ficará o servidor ou secretário responsável pelo uso e conservação do equipamento.

4. É PROIBIDO o uso das linhas móveis celulares para entretenimento, realizar download de músicas, jogos, vídeos, entre outros que gerem custo na fatura.

5. Os valores de serviços adicionais oferecidos pela operadora como: interatividade, notícias, jogos, agenda sincronizada, entre outros, não fazem parte dos planos de ligações disponibilizadas pela PREFEITURA e serão cobrados como excedentes que serão descontados em folha de pagamento do servidor ou secretário.

6. Nos casos de perda e/ou extravio, ficará autorizado o desconto em folha de pagamento, referente ao valor de mercado do aparelho.

8. Nos casos de desligamento, mudança de função/atividade e/ou exoneração deverá ser comunicada imediatamente a Secretaria de Administração. O servidor ou secretário deverá entregar o equipamento em perfeito estado de uso, no mesmo dia (prazo de 24 horas) em que for comunicado ou comunique seu desligamento, considerando o desgaste natural pelo uso normal do equipamento, sob pena de ressarcir à PREFEITURA pelo valor equivalente, cujo desconto dos valores relativos as verbas rescisórias fica desde já autorizado por este instrumento.

Colniza/MT, _____ de _______________ de 2024.

____________________________________________

Servidor ou Secretário Municipal

Identificação do responsável principal:

Nome:_________________________________________

Matrícula:_____________

CPF:__________________________________________

___________________________________

Assinatura

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