‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) HELEM DA SILVA NUNES, (matrícula funcional n. 1767, e-mail institucional gabinete@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) MARIA APOLIANA ALVES JUVENAL, matrícula funcional n.2543, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n.0********8, emitido por SSP/MA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. ***.260.723-**, com e-mail comunicacao@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Comunicação Social, para exercer a função de FISCAL do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.4093/2024 cujo objeto é a abertura de processo licitatório para contratação de empresa realização de serviços de apresentação, locução e cerimonial para eventos de pequeno porte e grande porte, organizados e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal, bem como, de serviço de gravação de áudio para divulgação de campanhas e eventos organizados e/ou apoiados pelo município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA, matrícula funcional n. 2527, e-mail gabinete@canabravadonorte.org,ocupante do cargo de Assessor Técnico, lotado no Gabinete do Prefeito, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausências ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 17 de junho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal