RESOLUÇÃO N.° 063/2024 – FÓRUM DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOSIÇÃO DE ASSENTOS NO CMDCA BIÊNIO 2024-2025

POXORÉU – MT 14 DE JUNHO DE 2024.

Homologa o Fórum das Entidades Não Governamentais para composição de assentos no CMDCA para o binário 2024-2025, conforme menciona.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017.

CONSIDERANDO a imposição legal ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à promoção do Fórum Municipal das Entidades não Governamentais com vistas a estruturação do CMDCA, conforme prescreve a Lei n.º 2.042/2020 de 22/04/2020 que altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, preconizada na Lei Municipal Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008;

CONSIDERANDO a Resolução n°. 055/2024 – Que descreve o Chamamento Público das Entidades não Governamentais para Fórum das Entidades;

CONSIDERANDO, que o referido fórum foi realizado no município de Poxoréu/MT no dia 06 de junho de 2024, às 13h no prédio do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Vilma Araujo Silva, localizado na Rua Acre, n.º 258, Bairro João Pessoa, neste município de Poxoréu/MT, conforme resultado transcrito na Ata nº. 138/2024 às folhas 08 ao verso da 09 do Livro Ata do CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar as deliberações do Fórum das Entidades Não Governamentais realizado no último dia 06/06/2024, passando o CMDCA ser estruturado com as entidades abaixo presentes e eleitas para compor os assentos do SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL:

Centro Juvenil Centro Técnico do Jarudore Escolinha de Futebol Diamante Verde Externato São José

Art. 2º - Fica aprovado ainda que, levando em conta que a lei n.º 2.042/2020 de, 22 de abril de 2020, preconiza que CMDCA será composto por 10 (dez) membros, sendo cinco deles indicados diretamente pelo Chefe do Poder Executivo e os outros cinco eleitos entre as entidades regularmente cadastradas junto ao CMDCA, entretanto, no presente se disponibilizaram a participar do referido Fórum para composição apenas 04 (quatro) entidades devidamente aptas, provisoriamente, por decisão da plenária fica suspenso 01(um) assento do segmento do governo, para assim garantir o princípio da paritariedade e continuidade dos trabalhos desse órgão.

Art. 3º - A Câmara temática de Políticas Pública, juntamente com a gestão municipal, ampliará estratégias no período máximo de 06(seis) meses, para sensibilizar entidades inscritas neste CMDCA para ocupar o assento vago, possibilitando assim democracia, coletividade e participação social no espaço democrático do CMDCA.

Art. 4º - Fica de forma provisória suspensa para garantir a paritariedade entre Segmento Governo e Segmento Sociedade Civil, 01(um) assento do segmento governo: Secretaria Municipal de Agricultura, enfatizando que todas as secretarias são relevantes e precisas, mas as que permanecem, desenvolvem trabalho com crianças e adolescentes de maneira direta com o público em destaque.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 14 de junho de 2024.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA