A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, § 2º, da Lei 14.133, de 2021, e ainda o previsto no item 10 do ato convocatório Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 02/2024 , que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”, desenvolvido pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) conforme Termo de Convênio nº 2277-2022.

CONSIDERANDO a decisão proferida em 05/06/2024 a qual declarou habilitada a empresa MARCIONE ALVES PERROT ME;

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 02/2024 pela empresa ML ENGENHARIA LTDA em 10/06/2024 e a oferta de contrarrazões dentro do triênio legal, em 13/06/2024, pela empresa MARCIONE ALVES PERROT ME.

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Agente de Contratação o qual ao receber o recurso interposto pela empresa ML ENGENHARIA LTDA considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, e no mérito deliberando pelo desprovimento e consequente manutenção da habilitação da empresa MARCIONE ALVES PERROT ME em 17/06/2024.

CONSIDERANDO que de uma análise dos autos a licitante ML ENGENHARIA LTDA alega que a empresa PERROT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO ao vencer a licitação deveria - no prazo máximo de 02 (duas) horas enviar pelo portal a documentação pertinente a sua habilitação jurídica - carrear o contrato social da empresa e demais documentos previstos no item 9 e seguintes do Edital nº 002/2024.

CONSIDERANDO o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que exige que a Comissão de Contratação tem o dever de cumprir as exigências do edital, conforme estabelece o artigo 5º, da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação optou por aceitar o pedido de prorrogação e evitar o formalismo, com o princípio do interesse público e a vantajosidade da melhor oferta, observada a igualdade de participação e a posição jurídica do licitante detentor da melhor oferta.

CONSIDERANDO o Parecer técnico emitido pelo contador da Prefeitura Municipal onde explana sobre a aceitação do requerimento de empresário da empresa MARCIONE ALVES PERROT ME.

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide manter a decisão proferida pela Comissão de Contratação e consequentemente CONHECER ao Recurso da Recorrente ML ENGENHARIA LTDA e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter HABILITADA a empresa MARCIONE ALVES PERROT ME, determinando o prosseguimento da licitação modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 02/2024. Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.