OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”, desenvolvido pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) conforme Termo de Convênio nº 2277-2022.

I. ADMISSIBILIDADE

A empresa ML ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº: 21.944.063/0001-76, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede da HABILITAÇÃO da empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando tempestivamente suas RAZÕES através da PLATAFORMA LICITANET, no dia 10/06/2024 às 15h07min.

Por outro lado, na data de 13/06/2024 às15h:27min, foi recebido através da Plataforma Licitanet as contrarrazões da empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, CNPJ: 17.891.635/0001-29.

Inicialmente, cabe destacar que das decisões tomadas pela Comissão de Contratação caberão recursos previstos no artigo 165, da Lei nº 14.133/21, interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começaram a contar do término do prazo do recorrente, ambos mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte de ambas as empresas os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 14.133/21.

II. DO MÉRITO

Preambularmente, frisa-se que a Administração pública deve respeitar todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar a sua conduta segundo as prescrições legais.

Cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, fixados pela entidade que pretende contratar, analisando as propostas efetuadas, pelos que pretendem ser contratados e julga, dentre elas, a mais vantajosa.

Existe um rol de princípios na Lei 14.133/21, mais precisamente no art. 5º, caput da Lei 14.133/21, que devem ser seguidos pela administração em todas as fases do certame, dentre os quais cabe destaque para o caso concreto o da impessoalidade, moralidade e da legalidade.

A Recorrente, empresa ML ENGENHARIA LTDA, em síntese alega ilegalidade na decisão administrativa da comissão de contratação em habilitar a empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, inscrita no CNPJ: 17.891.635/0001-29, pelo descumprimento ao instrumento convocatório, itens 8.1 e 9.4 a) e b), podendo se extrair de suas razões recursais:

“A empresa PERROT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO ao vencer a licitação deveria - no prazo máximo de 02 (duas) horas enviar pelo portal a documentação pertinente a sua habilitação jurídica - carrear o contrato social da empresa e demais documentos previstos no item 9 e seguintes do Edital nº 002/2024. Nobre julgador, a disputa de lances ocorreu no dia 28/05/2024 às 08h, desta maneira, como prevê o Edital no item 8.1 o qual trata do envio da documentação, essa deveria ser enviada pelo portal licitante no prazo de até 02 (duas) horas. No caso em tela, o Edital prevê que o vencedor DEVE enviar a documentação em até 02 (duas) horas pelo portal licitanet o que não foi respeitado pela vencedora, ademais, o mesmo Edital fornece nos itens 9.4 e seguintes os documentos que devem ser enviados, o que não foi observado pela empresa PERROT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, haja vista no lugar do contrato social foi encaminhado mero REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO ou certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial’’.

O recurso foi interposto face a decisão da comissão, que optou por aceitar o pedido de prorrogação de prazo solicitado através de e-mail institucional.

Inicialmente, cabe ressaltar que o pedido de prorrogação foi devidamente publicado na Plataforma Licitanet logo após o recebimento do mesmo, que foi recebido por e-mail pelo fato da plataforma estar bloqueada para envio de mensagens no chat entre agente e licitantes.

Outro fato que deve ser esclarecido, sobre a empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, que sagrou-se vencedora do certame apenas em 03/06/2024, após a inabilitação da empresa KB CONSTRUTORA LTDA que ocupava o 1º lugar, ou seja, a empresa ML ENGENHARIA equivocou-se ao afirmar que, apenas após 05 dias declarada como vencedora foi solicitada a prorrogação de prazo. O pedido de prorrogação foi solicitado antes do término das 02 (duas) horas de envio da documentação concedida pela comissão.

Contudo, antes do interesse dos licitantes, há o interesse público e a vantajosidade da oferta, observada a igualdade de participação e a posição jurídica do licitante detentor da melhor oferta. E de fato, a comissão decidiu por aceitar o pedido de prorrogação e evitar o formalismo moderado.

Importante frisar que a atuação da agente de contratação não pode pautar-se em decisão contrária ao bom senso, sob pena de se configurar prejuízo aos objetivos da licitação e aos interesses e direitos dos próprios licitantes, em participar de um procedimento justo e transparente. Certo que o procedimento licitatório tem que ser funcional à medida que observa os princípios e objetivos licitatórios.

Ademais, referente ao apontamento da empresa ML ENGENHARIA ao descumprimento do item 9.4 do edital onde ao invés do contrato social foi encaminhado mero REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, documentação a qual não se encontra prevista no Edital.

Mediante a este tema foi solicitado Parecer técnico ao Contador da Prefeitura Municipal que explanou o seguinte:

01 – Toda empresa é necessita ter contrato social:

Não, nem todas empresas necessitam ter contrato social.

02 – Quais as diferenças entre contrato social e Requerimento de Empresário?

É o sucinto relato. Passo à análise contábil.

Ambos documentos, são a formalização do empresário (s) em empresa. Que tem em sua essência o mesmo propósito. Simplificando a resposta, o Requerimento tem a função de contrato social, onde um empresário apenas, formaliza-se como empresa. Já o contrato social tem a função onde um ou mais empresários ou ainda empresas juntam-se, formalizam-se como nova empresa.

I – FUNDAMENTAÇÃO

• No tocante a todas as empresas serem obrigadas a ter em seu rol de documentos o contrato social.

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro, contém diversos artigos que regulam as atividades empresariais. Alguns dos principais artigos relacionados aos empresários individuais estão no Livro II, do Direito de Empresa, especialmente nos artigos 966 a 980.

E nos artigos abaixo, nos levam aos seguintes reflexos:

• Artigo 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Para a empresa individual (um sócio apenas com intenção de tornar-se empresário), o termo "contrato social" pode ser substituído pelo termo "ato constitutivo". No caso da empresa individual, é obrigatório elaborar um documento chamado "ato constitutivo" ou "ato constitutivo de empresa individual", que serve essencialmente ao mesmo propósito que o contrato social serve para sociedades empresariais.

Este documento deve conter informações como o nome empresarial, o objeto social (atividade econômica a ser desenvolvida), o capital social (se houver), a forma de administração da empresa, entre outros detalhes pertinentes à organização e funcionamento da empresa individual.

A elaboração e o registro do ato constitutivo são necessários para formalizar legalmente a empresa individual perante os órgãos competentes, como a Junta Comercial ou outro órgão equivalente, dependendo da legislação do país em questão. Esse processo garante que a empresa esteja em conformidade com as normas legais e tenha sua existência jurídica reconhecida.

Logo, não há tal necessidade, pois o Ato Constitutivo sana a necessidade do contrato social.

• Já na segunda duvida, no tocante a quais seriam as diferenças entre contrato social e requerimento de empresário?

Embora ambos se refiram a documentos importantes relacionados à constituição de empresas, especialmente no contexto brasileiro.

1. Requerimento de Empresário (ou Registro de Empresário Individual): Este documento é utilizado quando uma pessoa física decide abrir uma empresa individual, ou seja, sem a necessidade de constituir uma sociedade com outras pessoas. Ele é feito na Junta Comercial ou órgão equivalente e serve para formalizar a atividade empresarial do indivíduo.

2. Contrato Social: O contrato social, por outro lado, é o documento que define as regras, direitos e obrigações dos sócios de uma sociedade empresarial (como uma sociedade limitada). Ele estabelece como a empresa será administrada, como serão distribuídos os lucros, entre outras cláusulas fundamentais. Esse contrato é obrigatório para sociedades empresariais e deve ser registrado na Junta Comercial ou cartório competente.

Portanto, a principal diferença está no tipo de empresa que está sendo constituída. Enquanto o requerimento de empresário se aplica a negócios individuais, o contrato social é específico para empresas que envolvem mais de um sócio e que optam por uma estrutura societária mais formalizada.

II – CONCLUSÃO

Dentro das duvidas sanadas, concluo o parecer ainda, tal documento em especifico é valido pela junta comercial, tem a função do documento solicitado, completando assim o que reza o edital.

Em sede de contrarrazões a empresa recorrida MARCIONE ALVES PERROT – ME a licitante manifesta que “no rodapé do documento denominado REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO consta com letras garrafais, em menção clara e inequívoca acerca do registro de empresário no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, a certificação do REGISTRO DE EMPRESÁRIO foi datada de 27/03/2017, sob o nº 51102118932, protocolo nº 17/015279-0 de 07/03/2017, NIRE: 51102118932 – Marcione Alves Perrot ME, chancela: DACBA-82B6B-F547A-587E6-5BCA1-AC753-99F02-A4FB4, Cuiabá, 28/03/2017, assinado pelo Secretário Geral – Julio Frederico Muller Neto, e que tal certificação ocorre também no rodapé das páginas dos documentos seguintes. Da mesma forma, sem maiores delongas, a Certidão Simplificada foi igualmente juntada e a alegação da inexistência do documento não procede. Nela consta, também, o registro de autenticação pelo órgão competente’’.

III. CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ML ENGENHARIA LTDA, por ser tempestivo, e no MÉRITO julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado, de modo a manter a habilitação da empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do item 10 do edital e Art. 165, §2° da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta, 17 de junho de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação