ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N 241 DE 03 DE MAIO DE 2024, O QUAL DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Instituo Municipal de Previdência Social dos servidores de Tangará da Serra - SERRAPREV, bem como dos seus respectivos dependentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei federal nº. 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra - SERRAPREV, bem como dos seus respectivos dependentes para fins de construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS/RPPS visando à melhor gestão do RPPS como, também, a realização de todos os estudos relativos à consecução do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - do Município de Tangará da Serra/MT, em atenção ao disposto no Art. 40, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério de Previdência Social;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do censo previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra – SERRAPREV

CONSIDERANDO, que no §º 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 241 de 03 de maio de 2024, ficou estabelecido que os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra – SERRAPREV terão o prazo compreendido entre os dias 14/05/2024 e 21/06/2024, para a realização do agendamento (dia/horário), através do endereço eletrônico (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/tangaradaserra, sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para a realização do atendimento presencial referente às entrevistas de cadastramento e recadastramento dos aludidos servidores, bem como dos seus respectivos dependentes;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se alcançar o maior número de pessoas para fins de obtenção do sucesso almejado para o referido projeto;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reaberto, por 05 (cinco) dias úteis, no período compreendido entre 24/06/2024 e 28/06/2024, o prazo fixado no § 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 241 de 03 de maio de 2024, destinado à realização do agendamento (dia/horário/local),através do endereço eletrônico (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/tangaradaserra, sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para a realização do atendimento presencial referente às entrevistas de cadastramento e recadastramento dos aludidos servidores, bem como dos seus respectivos dependentes.

I – O prazo estipulado no caput deste artigo é improrrogável, não havendo possibilidade de ocorrer nova reabertura do prazo após o seu término, sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para a realização do atendimento presencial referente às entrevistas de cadastramento e recadastramento dos aludidos servidores, bem como dos seus respectivos dependentes;

II – O agendamento determinará data, horário e local que o segurado escolher para realizar o atendimento presencial referente às entrevistas de cadastramento e recadastramento;

III – Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra - SERRAPREV, que previamente realizaram o agendamento eletrônico e escolherem a data e o horário de atendimento presencial, terão, da mesma forma, o novo período compreendido entre 17/06/2024 até 28/06/2024 para a realização do recenseamento, devendo comparecer ao local selecionado para o atendimento presencial e realizar o seu recadastramento previdenciário.

Art. 2º Fica estabelecido que os postos de atendimento presencial do Censo Previdenciário 2024, denominados como polo de recenseamento, o qual está definido no Art. 4º, do Decreto nº 241 de 03 de maio de 2024, continuará tendo o seu funcionamento mantido, ao longo do novo período compreendido entre 08:00 hs até 17:40 hs, para fins de realização presencial de recenseamento.

I – Pólo SERRAPREV: Rua João Elias Ramos, 460-E, Jardim Floriza, Tangará da Serra/MT.

Art. 3º. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Tangará da Serra/MT, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto, assim como no Decreto nº 241 de 03 de maio de 2024, bem como sendo diligentes nas respostas às consultas e solicitações apresentadas pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra – SERRAPREV.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora do SERRAPREV

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.