DESMEMBRAMENTO e REMEMBRAMENTO de Imóvel Urbano, objeto das Matrículas nº 43.435 e 7.555 do RGI DE Tangará da Serra, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 238/2023/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 07 com 25.247 m2, localizada no perímetro urbano desta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculada sob n.º 7.555, no RGI desta Comarca, de propriedade de MARIA DO CARMO ZURANO BIZELLI, e CARLOS OTAVIO BIZELLI, CPF: 074.754.461-15, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área n.º 07 (à Desmembrar), com a área total de 15.703,76 m² com o valor venal de R$ 883.493,50 (oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos);

II – Área n.º 07 – Remanescente, com a área total de 8.653,47 m² com o valor venal de R$ 486.844,20 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).

III – Prolong. Rua Oriovaldo Stela (09), com a área total de 889,77 m² com o valor venal de R$ 50.058,46 (cinquenta mil e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 042/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de remembramento da ÁREA 05-A REMANESCENTE, com superfície de 42.362,19 m2, situada no perímetro urbano desta cidade de Tangará da Serra/MT, matriculada sob n.º 43.435, no RGI desta Comarca, de propriedade de MARCO ANTONIO BIZELLI, inscrito no CPF/MF n.º 156.767.731-20 e MARIA CHAGAS BIZELLI, inscrita no CPF/MF n.º 453.637.221-00, com a ÁREA N.º 07 (À DESMEMBRAR), com a área total de 15.703,76 m², matriculada sob n.º 7.555, no RGI desta Comarca, de propriedade de MARIA DO CARMO ZURANO BIZELLI, e CARLOS OTAVIO BIZELLI, CPF: 074.754.461-15, desmembrado no art. 1º, II, deste decreto, tendo como resultante a ÁREA Nº 05-A – REMEMBRADA, perfazendo uma área total de 58.065,95 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 3.266.790,00 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa reais), conforme Certidão 042/2024/SEFAZ.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.