Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel rural denominado Estância São Pedro – Área "01" para fins de interesse público conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula n.º 21.780 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 054/2024, em anexo.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel rural denominado Estância Eros – Área "02" para fins de interesse público conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula n.º 21.778 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 053/2024, em anexo.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 21.780 no RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – Destinada à duplicação da Rua F e prolongamento da Rua R,com área de 6.027,86 m² situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com a Rua F do Loteamento Morada do Sol, com os seguintes azimute plano e distância: 140°11'50.54'' e 624.41 m, até o vértice P1, deste, segue confrontando com terras de Braulina Ferreira da Silva, com os seguintes azimute plano e distância: 220°28'55.42'' e 72.39 m, até o vértice P2, deste, segue confrontando com terras de Creusa Ferreira de Lima, com os seguintes azimute plano e distância: 320°15'56.45'' e 15.71 m, até o vértice P3, deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 40°35'29.81'' e 62.64 m, até o vértice P4, deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 38°40'34.29'' e 0,17 m, até o vértice P5, deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 34°51'27.64'' e 0,17 m, até o vértice P6; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 31°02'20.99'' e 0,17 m, até o vértice P7, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 27°13'14.34'' e 0,17 m, até o vértice P8, deste segue confrontando com Área Remanescente, com osseguintes azimute plano e distância: 23°24'7.69'' e 0,17 m, até o vértice P9, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 19°35'1.05'' e 0,17 m, até o vértice P10, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 15°45'54.40'' e 0,17 m, até o vértice P11, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 11°56'47.75'' e 0,17 m, até o vértice P12, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 8°07'41.10'' e 0,17 m, até o vértice P13, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 4°18'34.45'' e 0,17 m, até o vértice P14, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 0°29'27.81'' e 0,17 m, até o vértice P15, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 356°40'21.16'' e 0,17 m, até o vértice P16, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 352°51'14.51'' e 0,17 m, até o vértice P17, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 349°02'7.86'' e 0,17 m, até o vértice P18, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 345°13'1.21'' e 0,17 m, até o vértice P19, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 341°23'54.56'' e 0,17 m, até o vértice P20, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 337°34'47.92'' e 0,17 m, até o vértice P21, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 333°45'41.27'' e 0,17 m, até o vértice P22, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 329°56'34.62'' e 0,17 m, até o vértice P23, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 326°07'27.97'' e 0,17 m, até o vértice P24, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 322°18'21.32'' e 0,17 m, até o vértice P25, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 320°05'17.29'' e 606.67 m, até o vértice P26, deste segue confrontando com o Anel Viário Manoel Ferreira de Andrade, com os seguintes azimute plano e distância: 41°23'4.48'' e 8.75 m, até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculada sob n.º 21.780 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de WALMIR SALVADOR FARIA DA SILVA ALVES BASTOS, CPF: 514.750.571-72.

Art. 2º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 21.778 no RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA R,com área de 1.146,30 m² situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com Terras de Walmir Salvador Faria da Silva Alves Bastos, com os seguintes azimute plano e distância: 140°15'50.83'' e 15.71 m, até o vértice P1, deste segue confrontando com Terras de Braulina Ferreira da Silva, com os seguintes azimute plano e distância: 220°28'55.41'' e 61.37 m, até o vértice P2, deste segue confrontando com a Rua Atalíbio Correia Batista (34-A) do Loteamento Milão, com os seguintes azimute plano e distância: 318°21'48.28'' e 44.41 m, até o vértice P3, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 131°48'1.34'' e 1.71 m, até o vértice P4, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 132°15'5.10'' e 1.71 m, até o vértice P5, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 128°21'21.04'' e 1.71 m, até o vértice P6, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 124°27'36.99'' e 1.71 m, até o vértice P7, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 120°33'52.93'' e 1.71 m, até o vértice P8, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 116°40'8.88'' e 1.71 m, até o vértice P9, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 112°46'24.82'' e 1.71 m, até o vértice P10, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 108°52'40.76'' e 1.71 m, até o vértice P11, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 104°58'56.71'' e 1.71 m, até o vértice P12, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 101°05'12.65'' e 1.71 m, até o vértice P13, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 97°11'28.59'' e 1.71 m, até o vértice P14, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 93°17'44.54'' e 1.71 m, até o vértice P15, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 89°24'0.48'' e 1.71 m, até o vértice P16, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 85°30'16.43'' e 1.71 m, até o vértice P17, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 81°36'32.37'' e 1.71 m, até o vértice P18, dest segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 77°42'48.31'' e 1.71 m, até o vértice P19, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 73°49'4.26'' e 1.71 m, até o vértice P20, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 69°55'20.20'' e 1.71 m, até o vértice P21, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 66°01'36.14'' e 1.71 m, até o vértice P22, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 62°07'52.09'' e 1.71 m, até o vértice P23, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 58°14'8.03'' e 1.71 m, até o vértice P24, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 54°20'23.98'' e 1.71 m, até o vértice P25, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 50°26'39.92'' e 1.71 m, até o vértice P26, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 46°32'55.86'' e 1.71 m, até o vértice P27, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 42°39'11.81'' e 1.71 m, até o vértice P28, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 40°35'7.61'' e 33.02 m, até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculada sob n.º 21.778, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de WALMIR SALVADOR FARIA DA SILVA ALVES BASTOS, CPF: 514.750.571-72.

Art. 3º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão à duplicação da Rua F e prolongamento da Rua R.

Art. 4º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado, da seguinte forma:

a) Da área de 6.027,86 m², denominadas respectivamente de Área 01 (a desmembrar da matrícula n.º 21.780) – Destinada à duplicação da Rua F e prolongamento da Rua R, o valor de R$ 433.144,24 (Quatrocentos e Trinta e Três Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos), obtido através do Laudo n.º 054/2024.

b)Da área de 1.146,30 m² denominada Área nº 01 (a desmembrar da matrícula n.º 21.778) – destinada ao prolongamento da Rua R, o valor de R$ 82.369,74 (Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), obtido através do Laudo n.º 053/2024.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.