DESPACHO Nº 556/SEFAZ/2024 de 17/06/2024

Origem: Gabinete da Secretaria de Educação

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Processo de Pagamento empresa Solução e Terceirização Serviços Ltda.

Interessados:Solução e Terceirização Serviços Ltda.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, venho DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob protocolos nºs 17.700/2024; 17.689/2024; 17.694/2024; 17.695/2024; 17.683/2024; 17.705/2024.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se pela demora na tramitação do processo de pagamento em decorrência de erros na documentação apresentada pela empresa. O contrato nº 015/2024 tem como objeto a “prestação de serviços de mão de obra terceirizada de apoio as atividades operacionais para atender as necessidades dos centros municipais de ensino de Tangará da Serra.”

Os serviços foram prestados no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, a empresa protocolou as documentações para pagamento na data de 16/05/2024 as 14h08. A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a documentação para Secretaria Municipal de Fazenda na data de 24/05/2024 as 09h53, que seguiu em ordem cronológica de pagamentos até a sua análise na data de 11/06/2024, onde foram apontados correções a ser feitas na documentação apresentada.

Os serviços prestados são essenciais para a garantia do funcionamento das atividades dos centros municipais de ensino, tais como: limpeza, merenda, e etc.. A empresa apresentou as documentações solicitadas e necessárias ao processo de pagamento nas datas de 12;13 e 14 de junho de 2024 (tramitações do protocolo), o que a retorna para fila da ordem cronológica de pagamentos, o que coloca em risco a continuidade da prestação dos serviços e a garantia do funcionamento das atividades dos centros municipais de ensino.

Portanto, diante do evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de educação ofertados a população nos centros municipais de ensino, também em decorrência deste ser o primeiro processo de pagamento do contrato nº 015/2024, e tendo tido o compromisso da empresa em se organizar para entregar as documentações o mais correto possível para não haver devolução no processo de pagamento por inconsistências nas documentações, e também o iminente risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, com fulcro no inciso III e V, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizo a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

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Vagner Constantino

Secretário Municipal de Educação.