Juara/MT, 17 de junho de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 022/2024

Trata-se de pedido de revisão quanto a decisão de cancelamento de itens e reequilíbrio econômico-financeiro dos itens:item nº97166 - luva para procedimento não cirúrgico, nitrile, médio, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/ 100 sem pó; item nº108050 - luva procedimento não cirúrgico, nitrile, pequeno, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/100 sem pó; item 95213 – Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, extrapequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100; item nº 95212 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, grande, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100; item nº 95210 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, médio, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100; item nº 95211 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, pequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100, item 106009 – luva de vinil (alergia a látex) não estéril – tamanho M, realizado pela empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 39.707.683/0001-57, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 066/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 086-S/2023, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE ENFERMAGEM DESCARTÁVEIS, MEDICAMENTOS, TUBOS E REAGENTES”, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

A Decisão que ora se requer revisão versou:

“Assim sendo, diante do pedido de cancelamento dos itens 97166, 108050, 95212, 95211, 106009, da Ata de Registro de Preço nº 086-S/2023, Pregão nº 066/2023, referente aquisição de medicamentos, reagentes e materiais de enfermagem descartáveis, medicamentos, tubos e reagentes”, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”, não tendo a empresa interesse em atender, DEFIRO o pedido de desistência do fornecimento dos referidos itens. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento dos itens a empresa.

Aplico a Empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 39.707.683/0001-57, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Determino que seja convocada a próxima empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 086/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento do item. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição do item, caso necessário.”

Ocorre que a decisão deixou de analisar o fato da Resolução GECEX nº568 de 19 de fevereiro de 2024, fato este que afetou o mercado.

Portanto, há de ser revista a decisão anterior.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos itens tem oscilado, oficio nº180/2024- GP/FC.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, bem como levando em consideração os valores apresentados pela Empresa, e o percentual de lucro inicial, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o percentual de lucro inicial (fls. 26 e 29),em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, revejo a decisão anterior, revogando as decisões de fls. 33-35 e de fls. 43-45, de acordo com o princípio da autotutela, que permite ao poder público rever as suas decisões de acordo com o interesse público.

Diante da documentação fundamentando o pedido e a Resolução GECEX nº568 de 19 de fevereiro de 2024, DEFIRO O PEDIDO para reequilíbrio de preço dos itens 97166, 108050, 95212, 95211, 106009, 95213 e, 95210, todos da Ata de Registro de Preço nº 086-S/2023, Pregão nº 066/2023, referente aquisição de medicamentos, reagentes e materiais de enfermagem descartáveis, medicamentos, tubos e reagentes”, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”, nos seguintes termos:

- item nº97166 - luva para procedimento não cirúrgico, nitrile, médio, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/ 100 sem pó

Valor com o Reequilíbrio: R$ 29,31

- item nº108050 - luva procedimento não cirúrgico, nitrile, pequeno, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/100 sem pó

Valor com o Reequilíbrio: R$ 29,31

- item 95213 – Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, extrapequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100

Valor com o Reequilíbrio: R$ 30,30

- item nº 95212 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, grande, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100

Valor com o Reequilíbrio: R$ 30,30

- item nº 95210 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, médio, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100

Valor com o Reequilíbrio: R$ 30,30

- item nº 95211 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, pequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100

Valor com o Reequilíbrio: R$ 30,30

- item 106009 – luva de vinil (alergia a látex) não estéril – tamanho M;

Valor com o Reequilíbrio: R$ 20,25

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação, á Coordenadoria de Compras e á Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Quanto a eventuais ordens de fornecimento dos referidos itens em aberto, CANCELE-SE, procedendo a novas ordens de fornecimento de acordo com os novos valores, caso haja interesse da Secretaria solicitante no produto.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal