PORTARIA Nº 258 DE 14 MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18 de Junho de 2024
PORTARIA Nº 258 DE 14 MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 441/2024, Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| OBJETO: | CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS", NA FORMA DE PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| EMPRESA/NOME/ CONTRATO: |
| ||
| CNPJ/CPF: | 31.415.691/0001-18 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 277.225,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) | ||
| EMPRESA/NOME/ CONTRATO: | Empresa DOCTOR GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA – N ° 0014/2024 | ||
| CNPJ/CPF: | 13.729.206/0001-07 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 277.225,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) | ||
| EMPRESA/NOME/ CONTRATO: | Empresa IMEDIATA SERVIÇOS MEDICOS LTDA – N° 0015/2024 | ||
| CNPJ/CPF: | 30.987.969/0001-69 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 277.225,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) | ||
| EMPRESA/NOME/ CONTRATO: | Empresa PRAMED PLANTÕES MEDICOS LTDA – N° 0016/2024 | ||
| CNPJ/CPF: | 32.607.218/0001-03 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 277.225,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): FISCAL | Sra. Alice Manzano Deluci | ||
| CARGO: | Enfermeira | ||
| CPF: | 053.418.191-01 | ||
| LOTAÇÃO: | Hospital Municipal | ||
| MATRICULA FUNC. | 3551 | ||
| SUPLENTE DO FIS. | Suélen Cequinel Rosa | ||
| CARGO; | Chefe de Gabinete | ||
| CPF; | 005.680.961-18 | ||
| LOTAÇÃO; | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| MATRICULA FUNC. | 688 | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de Maio de 2024