PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 027/2024
19 de Junho de 2024
O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições, torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 027/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE LEITOR DE COLETA BIOMÉTRICA INFANTIL COM TECNOLOGIA CMOS (COMPLEMENTARY METAL OXIDE SEMICONDUCTOR) E SDK – SOFTWARE PARA SOLUÇÃO DE CADASTRO INFANTIL DE ANÁLISE E EXPORTAÇÃO DE DIGITAIS BIOMÉTRICAS EM ALTA DEFINIÇÃO, PARA O USO NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE PELA POLITEC NESTE MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
A contratada será a Pessoa Jurídica NATOSAFE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, devidamente inscrita no CNPJ: 17.908.486/0001-63, o Valor global da contratação do objeto é de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Maraiza Bento da Silva
Agente de Contratação
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal