DECRETO N° 065/2024

SÚMULA: “Regulamenta o disposto no art. 125 da Lei Complementar Municipal n° 119/2022 referente a ampliação das condições de concessão da Licença Prêmio por assiduidade e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 226 da Lei Complementar n° 119/2022 que dispõe que o chefe do poder executivo poderá proceder a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.

CONSIDERANDO que na Legislação revogada pela Lei Complementar n° 119/2022, qual seja a Lei Complementar n° 002/2005, existia a previsão do servidor usufruir a licença prêmio mediante redução da jornada em 50%;

CONSIDERANDO, que tal disposição é de interesse público, pois permite o servidor continuar desempenhando suas atividades laborais, mediante jornada reduzida e ainda assim usufruir desta licencia prêmio.

DECRETA:

Art. 1º Além das disposições previstas no art. 125 da Lei Complementar n° 119/2022, para fins de usufruir a licença prêmio, o servidor poderá:

§1º Requerer a concessão da licença mediante a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada laboral pelo dobro do período da licença prevista no caput do art. 125.

§2º O gozo da licença prêmio com redução de carga horária, conforme previsto no §1° não é direito subjetivo do servidor e somente será permitido se houver autorização do superior imediato, em horário por ele indicado, se conveniente ao serviço público, e possibilidade do exercício da jornada de trabalho do cargo do servidor com redução de 50% sem prejuízo ao andamento das atividades da administração municipal.

§3º No caso da concessão e gozo da licença prêmio mediante redução de jornada, limites do §1°, o gozo integral de todos os períodos não poderá exceder o período aquisitivo subsequente.

§4º A redução de jornada prevista no §1º é incompatível com o regime de plantão no qual os servidores laboram por meio de escala.

§5º No caso de concessão de licença prêmio para servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, em jornada com redução de 50%, de que trata o § 1º deste artigo, estes receberão 50% dos seus vencimentos pela remuneração do cargo em comissão e 50% com a remuneração do cargo efetivo.

§6º A concessão de licença prêmio em jornada reduzida para os servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão é ato discricionário do Prefeito Municipal, não cabendo qualquer substituição do servidor beneficiado.

§7º O gozo licença prêmio com redução de carga horária deverá observar as demais regras previstas no art. 125 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 119/2022.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de junho de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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ELISA MARIA DINIZ

Secretária Municipal de Administração