RATIFICAÇÃO:

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação no qual delibera acerca da Locação de Imóvel Comercial em Alvenaria, Forro de Pvc, Piso de Cerâmica, Portas Frontais em Blindex, 03 Banheiros, Cozinha, Cobertura de Telhas de Amianto, localizado na Avenida Brasil, nº 1.824, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de 215 M2, para funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga – MT.

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fornecedor: JOSÉ CASTRO NETO

Total de R$ 31.200,00 (Trinta e Um Mil e Duzentos Reais)

Inexigibilidade de Licitação 05/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Assistência Social a Senhora Fátima Rosane Ritter Pereira e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 17 de junho de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.