PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 031/2024
19 de Junho de 2024
O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições, torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 031/2024, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura de Sapezal-MT. Este procedimento licitatório observará integralmente o Art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021;
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela
A contratada será a Pessoa Jurídica TORRES DE OLIVEIRA & SILVA OLIVEIRA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ: 06.283.391/0001-85, com o Valor global da contratação R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais), de modo que as despesas necessárias para a contratação serão cobertas com RECURSO PRÓPRIO provenientes das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do Município de Sapezal no ano de 2024 no qual será empenhado o valor de R$ 80.500,00 (Oitenta Mil e Quinhentos Reais), e o valor de R$ 57.500,00 (Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) será empenhado no orçamento do ano de 2025, sendo informada em momento oportuno. Maraiza Bento da Silva Agente de ContrataçãoValcir Casagrande
Prefeito Municipal