EMENTA - “Promove a REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL de imóvel constante do lote n.º “08” da Quadra “15”, medindo 804m² (oitocentos e quatro metros quadrados) sendo 20 metros de frente por 40,20 de fundo, Avenida Airton Sena, do Bairro Setor I, Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, devidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis desta Comarca, 1ª Zona, sob a matrícula nº 4469, e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais vigentes, e na competência de seu cargo, e

CONSIDERANDO que este Município outorgou título de posse de Doação Convencional com a CAMARA DE DIRETORES LOGISTAS DE NOVO MUNDO, estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 10.896.075/0001-56, em data de 19/12/2016, correspondente a área de terreno de propriedade do município, medindo 804m² (oitocentos e quatro metros quadrados), Avenida Airton Sena, Quadra 15, Lote 08 do Bairro Setor I, Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, devidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis desta Comarca, 1ª Zona, sob a matrícula nº 4469 e medindo 20 metros de frente por 40,20 de fundo, conforme art. 1º da Lei 414/2016 de 19/12/2016;

CONSIDERANDO que referida doação se consumou sob cláusula de reversão, e não adimplidas as condições constantes do referido instrumento público de doação, por demonstrar que o interesse público foi o incentivo ao desenvolvimento comercial e industrial e de prestação de serviços, para alavancar o desenvolvimento local, o que não ocorreu, nas condições do art. 3º da Lei 414/2016 de 19/12/2016;

CONSIDERANDO as diversas notificações administrativas como também a propositura de reclamação judicial (processo nº 1001557-52.2023.8.11.0087, encerrado sem acordo) para fins de encerrar a doação de forma mansa e pacifica pelo não cumprimento das condições e obrigações expressa na lei que autorizou a doação (Lei 414/2016);

CONSIDERANDO ofício recebido da Câmara Municipal de Vereadores cobrando a imediata revogação da doação ora objeto deste decreto, e a obrigação do Gestor municipal zelar e cuidar dos bens públicos, bem como buscar por toda forma a sua guarda e com isso;

CONSIDERANDO o não cumprimento por parte da CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE NOVO MUNDO das obrigações e prazos expressos em Lei (Lei 414/2016), o imóvel foi lançado para construção de uma nova UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE – UBS, em benefício da população local, devidamente autorizada pelo Poder Legislativo local;

CONSIDERANDO as jurisprudências vigentes sobre o tema, como:

“EMENTA: APELAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO USO DO BEM. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. REVERSÃO DO BEM DOADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, "... a doação condicionada é feita para que o donatário utilize o imóvel para fins de interesse público; se deixar de haver essa utilização, o bem volta ao patrimônio do doador. A ideia evidente é a de manter o bem doado vinculado ao fim de interesse público que justificou a doação. Se deixar de atender a esse objetivo, o bem volta ao patrimônio público." 2. Nesse viés, se o donatário, como no caso dos autos, deixou de cumprir a condição e a finalidade impostas pelo Município no ato da doação do imóvel, impedindo a municipalidade de dar ao imóvel a destinação que o bem da coletividade exige, evidencia-se o desvio de finalidade a justificar a reversão do imóvel ao patrimônio público. (TJ-MG - AC: 10702160225596002 Uberlândia, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 07/05/2019, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019)”

“EMENTA CONSTITUCIONAL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO – DOAÇÃO COM ENCARGO – NÃO CUMPRIMENTO – PREVISÃO LEGAL – REVERSÃO – IMPRESCRITIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, ou seja, eles não podem ser adquiridos pelo instituto da usucapião, o que vem expressamente vedado pelos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e 102 do Código Civil. 2. O descumprimento dos encargos estabelecidos na Lei de Doação de Bem Público implica na reversão, de forma automática, do bem, ao patrimônio público, ou seja, se opera de pleno direito, não havendo, por essa razão, também, se falar ou admitir que se cogite a ocorrência de prescrição. (TJ-MT - AC: 10028774520218110011, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2023)”

DECRETA:

Art. 1º - Fica DECLARADA A REVERSÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL o imóvel constante do lote n.º “08” da Quadra “15”, medindo 804m² (oitocentos e quatro metros quadrados) sendo 20 metros de frente por 40,20 de fundo, Avenida Airton Sena, do Bairro Setor I, Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, devidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis desta Comarca, 1ª Zona, sob a matrícula nº 4469.

Art. 2º - A presente REVERSÃO, é efetuada por RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA DE REVERSÃO (obrigações de fazer), na forma preconizada pela Lei Municipal 414, de 19 de dezembro de 2016, operando-se a reversão em favor do Patrimônio Público Municipal, imediatamente e sem quaisquer direitos a indenização ou retenção por benfeitorias acaso existentes.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município, autorizada a praticar todos os atos para fins de proceder a regularização deste ato, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e a qualquer outro órgão necessário for, como cobrança de quaisquer encargos supervenientes do objeto deste decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no átrio deste Município, devendo viger no estrito interesse público desta Administração Pública, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete Do Prefeito De Novo Mundo - MT, aos 17 dias do mês de junho de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal