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Pref. Nova Maringá

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Nova Maringá e dá outras providências”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Nova Maringá-MT, destinado a regularização de créditos tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Art. 2º - A administração do REFIS será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no Decreto regulamentar desta Lei.

§ 1º - O ingresso no REFIS, implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014, em nome de pessoa físicas ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma retratável e irrevogável.

Art. 3º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renuncia do direito sobre os mesmo débitos, sobre o qual se funda a ação.

Parágrafo único - Requerida a desistência da ação judicial com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida a inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

Art. 4º -

O REFIS abrangerá, todos os débitos tributários devidos ao município referente a impostos, taxas, contribuições e demais espécies tributarias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2014.

§ único – Serão abrangidos ainda, os acréscimos legais relativos a taxas, multas e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações assessórias.

Art. 5º - A opção pelo REFIS, poderá ser formalizada por escrito no período de 01 de abril à 31 de outubro de 2015.

Art. 6º - O parcelamento não poderá ultrapassar 10 (dez) meses, observando os seguintes limites:

§ 1º - Em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), consolidado na forma desta Lei, será admitido o pagamento somente à vista em parcela única.

§ 2º - Em se tratando de débito de Pessoa Física e Microempreendedor Individual - MEI, o valor igual a R$ 51,00 (cinqüenta e um reais) e inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) consolidado na forma desta Lei, será admitido o pagamento à vista ou em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, respeitando-se sempre o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na parcela.

§ 3º - Em se tratando de débito de pessoa jurídica, o valor igual a R$ 101,00 (cento e um reais) e inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) consolidados na forma desta Lei, será admitido o pagamento à vista ou em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, respeitando-se sempre o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) na parcela.

§ 4º - Em se tratando de débito superior a R$ 300 (trezentos reais), consolidados na forma dessa Lei, o mesmo poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, respeitando-se sempre o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em cada parcela para física, e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 5º - O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se a variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§ 6º - A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas no Código Tributário Municipal Lei nº 247/2001, Código Tributário Nacional e Leis avulsas sobre a matéria.

§ 7º - O parcelamento suspenderá as execuções fiscais ajuizadas nos termos do Art. 151, VI do Código Tributário Nacional, só extinguindo as execuções fiscais ajuizadas, após a quitação total dos débitos tributários ajuizados.

§ 8º - Caso o optante do REFIS venha a se tornar inadimplente com mais de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, o processo de execução prosseguirá com o restante do débito nos termos desta Lei.

Art. 7º - Será concedida remissão sobre os encargos previstos no Art. 4º desta Lei, observadas as seguintes condições:

I – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única;

II - remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

IV - remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;

Art. 8º - A opção pelo REFIS sujeitará o contribuinte ou responsável a:

I – aceitação plena irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

II – pagamento regular do débito consolidado;

III – pagamento total das custas processuais a serem recolhidas no foro de São José do Rio Claro-MT, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas, salvo quando concedida justiça gratuita.

Parágrafo único: A opção pelo REFIS, exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 9º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documentos que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III – cópia do documento de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;

Art. 10 - O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS será dele excluído, mediante ato do Secretário de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – decretação de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

III – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

§ 1º - O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS, o qual se dará da seguinte forma:

I – de regra, via postal com aviso de recebimento;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal;

§ 2º - A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito, a propositura da execução caso já esteja em Dívida Ativa e ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizada;

Art. 11 – Esta Lei será regulamentada por ato do poder executivo.

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de março de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal