“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n°. 003/2024, que se refere à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, à Sra. Eracília de Jesus Rodrigues Monteiro.”

O Diretor Executivo do SIMPREV, Estado de Mato Grosso, no USO de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 12, incisos I, alínea "a" da Lei Municipal nº. 852/2009, Lei Complementar n°. 022/2010 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do município de Nova Olímpia; e lei Complementar n°. 089/2023 que dispõe sobre a Atualização das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais.

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n. 003/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, que concedeu o beneficio de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à SRª. ERACÍLIA DE JESUS RODRIGUES MONTEIRO, brasileira, portadora da cédula de identidade n°. 592532 SSP/MT e CPF n°. 328.985.171-00, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe "C", Nivel "06", matriculada sob n°. 2087, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. contando com 16 anos, 09 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na média aritmética, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.03.00002P, a partir da data de 09/01/2024 até posterior deliberação..

Onde se lê: (...) considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 12, incisos I, alínea "a" da Lei Municipal nº. 852/2009, Lei Complementar n.° 022/2010 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n.° 089/2023 que dispõe sobre a Atualização das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais. (...).

Leia-se: (...) considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, incisos I, alínea "a" da Lei Municipal nº. 852/2009, Lei Complementar n.° 022/2010 que Dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n.° 089/2023 que dispõe sobre a Atualização das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais. (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 14 de fevereiro 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olimpia/MT, 17 de junho de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal