PORTARIA N.º 8.742/2024.

Instaura Inquérito Administrativo Disciplinar, para fins de apuração dos fatos que trata o Procedimento Administrativo da Notícia de Fato SIMP n.º 001759-039/2023, da 1.ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 191 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores José Dias Barbosa, inscrito na matricula n.º 9599 e Jorge José Dantas Filho, inscrito na matricula n.º 107, para apurar irregularidades na prestação do serviço público, conforme noticiada na Sindicância n.º 008/2023 e SIMP n.º 001759-039/2023, da 1.ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Juína-MT, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º Os trabalhos deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 4.656/2022.

Art. 3.º Na condução do Inquérito Administrativo Disciplinar a Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando ao eventual e suposto responsável, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º Depois de concluído os trabalhos a Comissão Permanente de Inquérito elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, de forma conclusiva, quanto a responsabilização pelos fatos noticiados.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de junho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.