A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01/2014, de 24 de março de 2014 que "estabelece as orientações para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP das Instituições de Ensino de Educação Básica no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres-MT”;

CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento e apreciação do Conselho Municipal de Educação - Cáceres-MT, para adequação da forma normativa da respectiva Instrução Normativa.

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº. 47.962, de 29 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito aInstrução Normativa nº 01/2014, de 24 de março de 2014, publicada no site institucional da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de junho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação