LEI Nº 2.561, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
18 de Junho de 2024
Autoria: Mesa Diretora
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2022, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Transforma o parágrafo único em parágrafo primeiro e cria o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 32 da Lei Municipal nº 2.314/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. (...)
§ 1º. Aos servidores efetivos na data da promulgação da presente Lei, será garantido o enquadramento na classe correspondente as suas qualificações, cursos e treinamentos, nos termos do art. 8º, e no nível correspondente que o mesmo se encontre na ocasião do enquadramento.
§ 2º. Os servidores que obtiveram ascensão funcional para cargo divergente para o qual fora aprovado em concurso público, voltam, a partir da data de publicação desta Lei, a ocupar o cargo de origem, para o qual foi aprovado, garantido seu reenquadramento de classe e nível de acordo com seu tempo de serviço e certificações.
§ 3º. Ficam preservados os atos praticados pelos servidores que obtiveram a ascensão funcional, independentemente do cargo que ocupavam.
Art. 2º.Cria os parágrafos 7º e 8º no art. 33 da Lei Municipal nº 2.314/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. (...)
§ 7º. Salvo os demais benefícios, fica congelado o valor nominal de vencimento padrão vigente na data de publicação desta lei, percebidos pelos servidores que obtiveram a ascensão citada
no §2º do Art. 32 desta Lei, até que haja equiparação salarial entre as ascensões e os aumentos futuros, inclusive os provenientes de elevações de nível e classe. (Solução dada pela ADI nº 6.532 publicada pelo STF dia 15/02/2024).
§ 8º. Os registros e controles dos vencimentos referentes ao cargo do concurso de origem do servidor será feito através de lançamentos em ficha funcional, constando em holerite apenas o valor nominal referente ao congelamento salarial e demais benefícios percebidos, até que seja equiparado os valores entre o congelamento salarial do cargo ascendido e do cargo de concurso através de aumentos futuros, inclusive aqueles provenientes de elevações de nível e classe citados no parágrafo anterior.
Art. 3º. Fica aumentada o quantitativo de 1 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de agente administrativo na Lei Municipal nº 2.314, de 7 de junho de 2022.
Parágrafo único. As atribuições e remuneração do cargo Agente Administrativo serão aquelas constantes do Anexo I e IV da Lei Ordinária Municipal nº 2.314, de 7 de junho de 2022, respeitadas as correções já acrescidas em razão de aumentos e/ou RGA.
Art. 4º. Fica extinto o cargo de Operador de Computador.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 2.314, de 7 de junho de 2022, para fazer constar a quantidade total de 4 (quatro) vagas para o cargo de Agente Administrativo e a extinção do cargo de operador de computador.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se disposições em contrário, em especial a portaria nº 21, de 19 de julho de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 07 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração