“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Paulo Ferreira da Cruz.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal nº. 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei nº. 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei Municipal nº. 1130 de 08 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Nova Santa Helena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor Sr. PAULO FERREIRA DA CRUZ, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 1131784-1 SJ/MT e inscrito no CPF sob n.º 918.974.911-15, efetivo no cargo de Pedreiro, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “I”, Nível “I”, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, devidamente matriculado sob o nº 831, contando com 21 (vinte e um) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2024.03.00003P, a partirde 10/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 14 de junho de 2024.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo:

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal