“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TIPO TSD, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO NO BAIRRO SÃO LOURENÇO, MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº 20.791, de 10 de junho de 2024;

ART. 1° Por meio desta Portaria, através do setor de Engenharia do Município de Cáceres-MT, tornar público a Aprovação do Projeto da Obra de Pavimentação Asfáltica Tipo Tsd, Drenagem, Sinalização no Bairro São Lourenço, Município De Cáceres/MT, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 19 da instrução normativa 007/2023/SEFAZ/CGE, como discriminado abaixo:

EXPEDIENTE	OBJETO	RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Aprovação do Projeto	Projeto de Infra Estrutura Urbana – Projeto da Obra de Pavimentação Asfáltica Tipo TSD, Drenagem, Sinalização No Bairro São Lourenço, Município De Cáceres/MT. – 10.689,41 m2	Elaboração do Projeto/ Empresa Mamoré Construções e Meio Ambiente 1-Tiago Fernando Martins CREA RNP: 1003783040 ART 1220230051551 E 1220220033585 Aprovação Do Projeto/Prefeitura De Cáceres: 1- Joaquim F.C Neto CREA RN 1300511249

ART. 2° O Projeto da obra de Pavimentação Asfáltica tipo TSD, drenagem, sinalização no Bairro São Lourenço, Município de Cáceres/MT foi elaborado, analisado e aprovado dentro das Leis Federais, Estaduais e Municipais, NBR’s, Orientações Técnicas

e Instrução de Serviços vigentes, onde está Secretaria de Estado – SINFRA segue a risca, respeitando ainda todos os Acordãos do Tribunal de Contas do Estado.

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

Engenheiro Civil (a): Joaquim F.C Neto

CREA - RN 1300511249

ART. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.

Prefeitura Municipal de Cáceres- MT, 13 de junho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

JOAQUIM F. C NETO

Engenheiro Civil