O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de junho de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 055/2024/IGS; ofício n.º 057/2024/IGS; ofício n.º 077/2024-APAE; ofício n.º 068/2024-APAE; ofício n.º 003/2024/IDS; ofício n.º 004/2024/IDS; ofício n.º 005/2024/IDS; ofício n.º 14/2024 – ACVHE; ofício n.º 072/2024 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de junho de 2024 na Ata n.º 009/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes:

A) Prestação de contas da 13ª parcela no valor de R$ 7.144,60 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) referente ao Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo do Instituto Germinando Sons; B) Prestação de contas da 9ª parcela no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidadosdo Instituto Germinando Sons; C) Prestação de contas da 3ª parcela no valor de R$ 36.886,71 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) referente ao Termo de Fomento 001/2024 Projeto Uma Missão APAExonante IX da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE; D) Prestação de contas de parcela única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao Termo de Fomento 002/2024Projeto Manutenção/Pintura/Hidráulica da APAE; E) Prestação de contas da 7ª parcela no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais); prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais); prestação de contas da 9ª parcela no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais) referentes ao Termo de Colaboração 004/2023 Projeto Convivência Positiva do Instituto de Desenvolvimento Social; F) Prestação de contas da 7ª parcela no valor de R$ 8.690,90 (oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos); referente ao Termo de Colaboração 005/2023 Projeto Despertando Talentos da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes – ACVHE; G) Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante ao mês de Abril de 2024;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 17 de junho de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente