O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de junho de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 14/2024 da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes – ACVHE; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de junho de 2024 na Ata n.º 009/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto “Participação em Eventos Nacionais” no valor total de R$ 57.002,00 (cinquenta e sete mil e dois reais) da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes – ACVHE;

Art. 2º - NOMEAR/DESIGNAR como gestores da parceria a servidora Sra. Poliana Lucia do Nascimento (titular) e o servidor Sr. Warley Junior Bras (suplente);

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 17 de junho de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente