GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2024

CONTRATADA: VALE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA

ASSUNTO: INADIMPLEMENTO

Vistos etc...

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a Empresa VALE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA, uma vez que a empresa não entregou em conformidade com o estipulado em Edital, os itens constantes da Ordem de Fornecimento – 3926/2024.

Ato contínuo, na Carta de Notificação n.º 004/2024, datada de 22 de abril de 2024, de Inexecução da Ordem de Fornecimento nº 3926/2024, o Fiscal de contratos enviou para a PROCESSADA NOTIFICAÇÃO para que no prazo de 07 (sete) dias úteis, regularizasse o fornecimento.

Após instruído os autos foram remetidos à Procuradoria Geral do Município para Parecer Jurídico sobre a questão, a qual opinou pela aplicação de sanções administrativas previstas no Instrumento Convocatório em razão da natureza e gravidade da inadimplência.

Após os autos foram remetidos a Secretaria Municipal de Finanças e Administração para fins de julgamento, que aplicou penalidade a empresa.

É o relatório.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de rescisão do Contrato Administrativo n.º 26/2024, oriundo da dispensa de licitação 005/2024 em razão do inadimplemento.

Outrossim, nota-se dos autos a regularidade formal e legal do processo administrativo de inadimplemento quanto a instauração, todavia, mesmo após devidamente notificada a empresa não realizou a substituição do item de extrema necessidade para administração municipal.

Como observo, no presente caso, como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público a amparar a rescisão do Contrato Administrativo n.º 26/2024, em decorrência do inadimplemento já configurado.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados nas informações constantes do inadimplemento contratual, DECLARO e DECRETO a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo n.º 26/2024.

DETERMINO, ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que seja instaurado procedimento para convocação dos demais fornecedores classificados/registrados, observado, para todos os efeitos, pelos Agentes do Departamento de Compras, Materiais e Licitações, a ordem de classificação para que se manifestem acerca do interesse de fornecer o(s) item(ns) pelo preço ofertado pela empresa VALE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA, ou, considerando a rescisão do contrato, excepcionalmente, em não havendo interessados pelo preço ofertado pela empresa VALE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA, pelo valor registrado no momento da licitação, visando eficiência e celeridade processual.

DETERMINO ainda, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação pessoal ou via e-mail da empresa VALE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 17 de junho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal