GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1348/2024.

Pregão Eletrônico nº 012/2024.

Administração Pública: Interessada;

Assunto: Recursos Administrativos e pedidos de anulação do Pregão Eletrônico nº 012/2024.

Vistos etc...

Cuida-se de Recursos Administrativos e pedidos de anulação do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 012/2024 (Processo Administrativo nº 1348/2024) em razão de elevado número de inabilitações e desclassificações no referido procedimento.

Após a sessão as empresas TOZZO DIESEL SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.137.237/0001-45, TOZZO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.934.339/0001-02 e ARSW SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.842.277/0001-00 interpuseram recursos administrativos em face a suas inabilitações do certame.

Por sua vez, a empresa B2S COMÉRCIO DE AGROFERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.442.623/0001-66 interpôs recurso administrativo pedido de reclassificação para os itens 01 e 46, informando, ainda, novo valor para fornecimento do serviço.

Em seguida foi juntado aos autos diversos pedidos de anulação do processo licitatório, protocolados pelas empresas HELCIO TADEU ANDREAZZI LTDA, ARSW SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, SOMA AUTO MECANICA MULTIMARCAS LTDA, O. NONATO E CIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS UNIÃO LTDA, SERVICAR SERVIÇOS E PEÇAS LTDA, RETIFICA DE MOTORES TOZZO LTDA, CAMPOS E CAMPOS AUTO ELETRICA LTDA, TOZZO PEÇAS E SERVIÇOS e TOZZO DIESEL SERVICE.

Em decisão a Agente de Contratação/Pregoeira designada não conheceu dos pedidos de anulação entendo estarem fora do prazo e, por outro lado, conheceu dos recursos administrativos, mantendo as deliberações proferidas em sessão, remetendo-se os autos ao Gabinete do Prefeito para decisão nos termos do art. 165, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Com base no art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual dispõe que deverá ser assegurada prévia manifestação dos interessados, o Prefeito Municipal determinou a intimação dos licitantes para manifestarem quanto aos pedidos de anulação do procedimento licitatório.

Em cumprimento a determinação a Agente de Contratação/Pregoeira promoveu a intimação dos licitantes e certificou o decurso de prazo sem qualquer manifestação, remetendo-se novamente os autos ao Gabinete do Prefeito Municipal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre os pedidos de anulação ou revogação do procedimento licitatório, uma vez que, caso acolhido, resulta na perda do objeto de eventuais recursos administrativos apresentados.

Pela análise dos recursos administrativos interpostos e das manifestações acostadas aos autos, nota-se que os licitantes foram inabilitados por ausência de cadastro no SICAF, reduzindo-se, assim, a vantajosidade à Administração e dando ensejo aos pedidos de anulação ou revogação pela Autoridade Superior.

Nota-se dos autos que foi cumprida a formalidade prevista no § 3º do art. 71, da Lei nº 14.133/2021, o qual impõe que nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Como já citado, a Agente de Contratação/Pregoeira promoveu a intimação dos licitantes e certificou o decurso de prazo sem qualquer manifestação, remetendo-se novamente os autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de anular ou revogar o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 012/2024.

Considerando os fundamentos legais trazidos pela Agente de Contratação/Pregoeira em sua decisão e analisado os autos, verifico que o mesmo foi conduzido em conformidade com as disposições legais e, portanto, não há, no ensejo, ato a subsidiar a sua anulação, pois não vislumbro nesse instante que tais indícios pontuados podem ser alçados ao patamar de ilegalidades, a ponde de declarar e decretar a anulação do procedimento, seja por ato de agentes da municipalidade ou de terceiros.

Por outro lado, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode revogar a licitação por conveniência ou por oportunidade, desde que o motivo determinante para a revogação do processo licitatório seja resultado de fato superveniente devidamente comprovado.

Quando falamos de fato superveniente, estamos nos referindo a situações e imprevistos que surgem após o início do processo licitatório e que, quando devidamente comprovadas, justificam a interrupção do certame.

No caso do presente procedimento há interesse público para revogação do procedimento licitatório ante a redução da vantajosidade à Administração pela redução do número de propostas de menores valores, pois a maioria dos licitantes vencedores e com as melhores propostas foram inabilitados pela ausência de cadastro no SICAF.

É cediço que o SICAF é cadastro necessário a habilitação dos vencedores junto ao procedimento licitatório, denotando-se, assim, redução significativa no número de participantes e, consequentemente, redução da vantajosidade do procedimento licitatório ao Poder Público.

Observando os autos constato que as empresas vencedoras realizaram o cadastro extemporâneo, mas que não poderá ser aceito por ser posterior a data da sessão pública, impactando na redução do número de propostas e, consequentemente, no aumento dos valores ofertados.

Ademais, nota-se dos autos que vários licitantes manifestaram pela anulação do procedimento licitatório por entenderem ser surpreendidos com a inabilitação por ausência de cadastro no SICAF, apesar de estar previsto no Instrumento Convocatório.

No que se refere ao princípio da segurança jurídica, do qual deriva a confiança legítima, anote-se que à administração deve adotar postura aliada ao interesse público, a economia de recursos públicos, justas, proporcionais e razoáveis. Vejamos:

"A confiança é ponderada com a salvaguarda do interesse geral, com a proporcionalidade, com o respeito ao ato próprio, à segurança jurídica, ao Estado de Direito, apresentando-se como decorrência desses dois últimos, e, no âmbito do direito, é um valor jurídico que o ordenamento deve preservar, sobremaneira nas relações mantidas com o próprio Poder Público" [SOUSA, Guilherme Carvalho e. A responsabilidade do Estado e o princípio da confiança legítima: a experiência para o direito brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, pág. 79].

Outrossim, não há prejuízos aos licitantes, uma vez que poderão participar do novo procedimento licitatório a ser instaurado com o registro no SICAF, ou seja, mais preparados, buscando ofertar o melhor valor à Administração Municipal.

Nesse caso, entendo que o ato de revogação se encontra fundamentado nos princípios do interesse público da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, visam, sobretudo, a busca de economia à Administração Pública visando a seleção da proposta mais vantajosa, tornando a revogação uma medida sensata conforme dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, in verbis:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

No mesmo sentido, dispõe o artigo 20, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb), que nenhuma decisão administrativa deverá ser tomada de forma juridicamente abstrata, alheia, portanto, às suas consequências concretas, no caso, consideração sobre o impacto financeiro.

Diante dessas circunstâncias, verifico que dados os fatos, principalmente, redução da vantajosidade à Administração pela redução do número de propostas de menores valores, pois a maioria dos licitantes vencedores e com as melhores propostas foram inabilitados pela ausência de cadastro no SICAF, notadamente, neste azo, justifica-se a revogação do Pregão Eletrônico n.º 012/2024 para instauração de novo procedimento licitatório com a ampliação do número de participantes com registro no SICAF e, consequentemente, economia de recursos públicos à Administração Municipal. Nessa senda, prevê o art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Como observo, no presente caso, como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos a amparar a revogação do Pregão Eletrônico n.º 012/2024, resultando na perda do objeto dos recursos administrativos interpostos.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados nas informações constantes dos autos, DECLARO e DECRETO a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n.º 012/2024 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1348/2024), com base no art. 5º e art. 71, inciso II e § 2º, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como todos os atos deles derivados.

DETERMINO, ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que seja instaurado novo Processo Administrativo Licitatório, observado, para todos os efeitos, pelos Agentes do Departamento de Compras, Materiais e Licitações, no que for pertinente e adequado ao Município de Juína-MT, visando economia a Administração Pública Municipal.

DETERMINO ainda, a Agente de Contratação/Pregoeira Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 13 de junho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal