GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 192/2024.

Pregão Eletrônico n.º 022/2024.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E MANUTENÇÃO DE MEIOS-FIOS, BOCAS DE LOBOS, VIAS PÚBLICAS E OUTROS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Interessada: Administração Pública.

Assunto: DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS A SESSÃO DE LICITAÇÃO.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa da Agente de Contratação/Pregoeira designada que em análise ao Recurso Administrativo da empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 27.406.889/0002-49 e Recurso Administrativo da empresa da MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 54.693.472/0001-04, mantendo as deliberações proferidas na sessão de licitação.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, remeteu os autos, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre os recursos administrativos apresentados.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pelas Recorrentes, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, os Recursos devem ser conhecidos para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, verifico dos autos, que a licitante não apresentou os documentos em conformidade com as disposições editalícias.

Segundo a Recorrente somente após o julgamento das propostas, será requerido somente do licitante melhor classificado a apresentação dos documentos habilitatórios previstos no edital, conforme dispõe o art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que serão observados, dentre eles, os princípios da legalidade, do interesse público, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competividade, da proporcionalidade e, sobretudo, da economicidade. Vejamos:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Considerando que o art. 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a fase de habilitação das licitações será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Considerando que o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 apesar de continuar vedando a substituição ou apresentação de novos documentos, entretanto, previu diligências excepcionais para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. Vejamos:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Sobre o assunto o TCU promoveu a interpretação do art. 64 da Lei 14.133 por meio do paradigmático Acórdão 1.211/2021-Plenário. O resultado deu origem ao seguinte enunciado de jurisprudência:

[…] a vedação à inclusão de novo documento novo, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. [TCU, Acórdão 1.211/2021, Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 26.05.2021].

Além disso, há outros precedentes que consolidaram o entendimento sobre a matéria. Vejamos:

No Acórdão 2.443/2021, o TCU reconheceu a ilegalidade da inabilitação de licitante que apresentou uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida 84 dias após a abertura da licitação. A CAT se referiria à condição preexistente. [TCU, Acórdão 2.443/2021, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, j. 6.10.2021].

No Acórdão 2.528/2021, o TCU entendeu ilegal a inabilitação de licitante que deixara de apresentar declaração de inexistência de nepotismo. Nesse caso, o TCU reputou cabível a apresentação do documento após o início do certame. [TCU, Acórdão 2.528/2021, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. 20.10.2021].

No Acórdão 988/2022, o TCU afastou a inabilitação de empresa que não apresentara o atestado de visita técnica nem a declaração da concordância com as disposições do instrumento convocatório. Nesse caso, o Relator esclareceu que, “Conquanto seja fundamental no Direito Administrativo, o princípio da legalidade não é absoluto. No caso concreto, parece-me claro que sua aplicação irrestrita operou contra a obtenção da melhor proposta e do alcance do interesse público, sendo apropriado ponderar a aplicação da salutar flexibilização do formalismo.” [TCU, Acórdão 988/2022, Plenário, Rel. Min. Antonio Anastasia, j. 1º.12.2021].

No Acórdão 117/2024, o TCU qualificou como indevida a inabilitação de empresa decorrente de apresentação de documentação vencida (certidão negativa com prazo exaurido). [TCU, Acórdão 117/2024, Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz, j. 31.1.2024].

Ou seja, para os fins da vedação contida no art. 64, caput, o TCU não considera documento novo aquele que, ainda que juntado posteriormente, comprova condição preexistente à abertura da sessão pública do certame. Sob essa perspectiva, será admissível a juntada posterior de documento desde que seu conteúdo se refira à condição preexistente. De acordo com o Ministro Relator:

admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).

Essa interpretação reflete uma visão pragmática, que consagra um formalismo moderado com o intuito de evitar a inabilitação de licitante que dispõe, na realidade dos fatos, da documentação necessária para participar da licitação.

Aliás, o TCU, no Acórdão nº 1.758/2003- Plenário, entendeu ser regular, no âmbito de procedimento licitatório, a conduta da autoridade que procedeu a juntada posterior de comprovação de regularidade fiscal da licitante através de diligência. Segundo aquela Corte de Contas, tal juntada não configuraria irregularidade, mas praticidade, celeridade e otimização do certame. O apego excessivo à letra da lei pode acarretar equívocos jurídicos, porquanto que não traduzem seu sentido real.

A priori, é importante deixar claro que a decisões sobre a desclassificação e a inabilitação dos participantes são pautadas na análise do confronto de sua documentação de proposta de preços e habilitação com as disposições legais e instrumento convocatório, e não apenas cotejando com as falhas ou omissões decorrentes da documentação de seus concorrentes.

Observo dos autos que a Agente de Contratação/Pregoeira não promoveu a abertura de diligência visando verificar se os documentos juntados de forma extemporânea são pré-existentes a abertura da licitação visando atestar as condições de habilitação da vencedora, conforme prevê os incisos I e II do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, aliado aos princípios os princípios da legalidade, do interesse público, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competividade, da proporcionalidade e, sobretudo, da economicidade estabelecidos pelo art. 5º, das disposições legais previstas nos arts. 63 e 64, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da interpretação consolidada pelo Acórdão 1.211/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União, entendo pela procedência do recurso e, consequentemente, determino a abertura de diligência pela Agente de Contratações/Pregoeira visando a habilitação da licitante vencedora, caso a documentação juntada se encontrar em conformidade.

Por conseguinte, o recurso administrativo apresentado pela empresa MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA em face de sua desclassificação, em alguns itens, por não estar em até 10%, bem como da comprovação de exequibilidade de várias empresas que ofertaram lances abaixo de 50% do valor estimado, demonstrando os motivos de seu inconformismo.

Considerando o cotejo das razões recursais apresentadas pela recorrente e a decisão da Agente de Contratação/Pregoeira nota-se a improcedência recursal decorrente do acerto das deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira em sessão de licitação.

A referida decisão da Agente de Contratação/Pregoeira destacou que o modo de disputa adotado no presente certame é o “fechado-aberto”, deste modo entra para a fase de disputa a proposta de menor valor e as que estiverem até 10% superiores a ela. Além disso, na fase inicial, onde é analisada a proposta cadastrada, não há possibilidade de identificação dos licitantes, por isso não há o nome das empresas participantes. Deste modo, o presente certame ocorreu de forma eletrônica, em observância à legislação vigente e, depois de selecionada a modalidade licitatória adotada (fechado - aberto, art. 56 Lei 14.133/2021 e item 6.13 do edital), no momento da disputa, a plataforma, automaticamente, identifica o menor valor ofertado e os 10% acima deste, procedendo à desclassificação automática dos demais, veja-se a desclassificação da empresa Recorrida, para o item 32.

Por conseguinte, diante do exposto, não assiste razão o argumento apresentado pela Recorrente.

Em relação à alegação de que não fora exigido planilha de comprovação de custos das propostas que finalizaram com um percentual de desconto superior à 50% do valor balizado pela Administração, pontuo que o item 7.10 destaca que o pregoeiro poderá realizar diligência para comprovação da exequibilidade sempre que notar que o valor do lance está desproporcional com os demais lances ofertados, superando 50% do valor estimado para o item. Entretanto destaco que, grande parte dos itens em que o percentual de desconto superou a margem de 50% tem como classificada a própria Recorrente, demonstrando-se a improcedência recursal de seus fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa do Pregoeiro Oficial, CONHEÇO dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas, ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 27.406.889/0002-49 e Recurso Administrativo da empresa da MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 54.693.472/0001-04, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo:

a) PROVIMENTO do recurso administrativo apresentado pela empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 27.406.889/0002-49 com base nos princípios estabelecidos pelo art. 5º, das disposições legais previstas nos arts. 63 e 64, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da interpretação consolidada pelo Acórdão 1.211/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União, entendo pela procedência do recurso e, consequentemente, DETERMINO a abertura de diligência pela Agente de Contratações/Pregoeira visando a habilitação da licitante vencedora, caso a documentação juntada se encontrar em conformidade. e, consequentemente, mantenho inalterada a decisão de inabilitação.

b) DESPROVIMENTO do recurso administrativo apresentado pela empresa MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 54.693.472/0001-04 e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeiras, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 14 de junho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal