DECRETO COMPLEMENTAR N. 001/2024/SAEL

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NA IX COPA JOÃO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GEYMISON LACERDA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1904019-9, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 020.140.631-41, na qualidade de Secretário Adjunto de Esporte e Lazer do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização da 9º Copa João Grande;

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços na IX Copa João Grande deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer – SAEL.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, da praça de alimentação, no Estádio Municipal Herculano Alves Coelho, durante a 9º Copa João Grande, de futebol Society, a se realizar nos dias 22 e 23 de junho de 2024, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo do bar - Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer;

II – Destinado a comercialização de alimentação, compreendendo: salgados, sanduiches, espetinhos, suco natural, sorvetes e Açaí e Marmitex - Valor de 02 (Duas) UFCN por dia;

III – Destinados a comercialização de algodão doce, balões, balinhas e chocolates, picolé, laranjinhas – valor 01 (uma) UFCN por dia;

IV – Montagem de pula-pula - valor 02 (duas) UFCN por dia;

§ 1º. As vagas disponíveis a serem comercializadas são limitadas, conforme o projeto de utilização de espaços público, elaborado pela Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer, ficando com a preferência e escolha do local, aquele que primeiro formular o seu requerimento.

§ 2º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixada em R$ 71,17 (setenta e um reais e dezessete centavos), conforme decreto municipal n. 1.269, de 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer - SAEL e/ou presencialmente ou através dos números (66) 98432-5533 OU 6698123-3696

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago ao servidor Geymison Lacerda Silva, nomeado através da Portaria n.127/2024/GAPRE, via PIX ou em espécie, que será revertido e custear algumas despesas da 9º Copa João Grande.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Canabrava do Norte – MT, em 17 de junho de 2024.

GEYMISON LACERDA SILVA

Secretário Adjunto de Esporte e Lazer - SAEL

Portaria n.127/2024