“CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e § 3º do art. 85 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023.

CONSIDERANDO, a solicitação do Ofício nº 292/2024-SEMED, de 12 de junho de 2024, expedido pela Secretária Municipal de Educação Profª Cléria Wagner;

CONSIDERANDO, a Avaliação de Atestado – Readaptação, atestados pelos médicos Dr. Antonio de Castro e S. Neto CRM 14453-MT, Dr. Frederico Moraes Cardoso Marques CRM 13874-MT / RGE 667 e 6668 e Dr. Paulo Alvares Costa Torres CRM 6595-MT / RQE 12467 e 2554;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (cinquenta por cento) da Servidora Pública Municipal, Sr.ª ELIANE ALVES ACACIO portadora do RG nº982703-SESP/MT, devidamente inscrita no CPF sob nº 622.179.251-72, matrícula nº 7252.1, efetiva no Cargo de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará suas funções na Escola Municipal de Gisselda Trentin, no período matutino, no horário compreendido das 7h30min às 11h30min, com vencimentos integrais do cargo efetivo de Professora 40 Horas.

Parágrafo Único:Por se tratar de decisão de tutela antecipada fica condicionada a manutenção dessa redução de jornada de trabalho a decisão do mérito do processo e em caso de ser desfavorável a servidora retornará a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 478/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 17 de junho de 2024.

SEBATIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento