LEI Nº 819 DE 16 DE MARÇO DE 2015
2 de Abril de 2015
“Dispõe sobre a proibição e uso de aparelhos eletrônicos na rede municipal de ensino e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna defeso, para uso não pedagógico, o uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em sala de aula no Ensino Infantil, Fundamental e Médio do município de Nova Maringá Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Primeiro: Compreende, para efeitos desta lei, como aparelhos/equipamentos eletrônicos, entre outros:
- celulares;
- MP3;
- MP4;
- IPOD;
- notbooks;
- smartfones;
- câmeras digitais;
- tablets;
- outros.
Parágrafo segundo:
A restrição de uso dos aparelhos mencionados no parágrafo primeiro desse artigo estende-se aos alunos e servidores da unidade de ensino como: professores, monitores, assistentes, auxiliares e demais servidores responsáveis pelo ensino e cuidado dos alunos em horário de expediente.Art. 2º - A utilização desses equipamentos será permitida, desde que, seja para fins pedagógicos, com a autorização da direção do estabelecimento de ensino, sob a supervisão e orientação do profissional responsável.
Parágrafo único: Os professores e os alunos que desrespeitarem essa regra serão advertidos pela direção da unidade de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de março de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal