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Pref. Nova Maringá

“Dispõe sobre a proibição e uso de aparelhos eletrônicos na rede municipal de ensino e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna defeso, para uso não pedagógico, o uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em sala de aula no Ensino Infantil, Fundamental e Médio do município de Nova Maringá Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Primeiro: Compreende, para efeitos desta lei, como aparelhos/equipamentos eletrônicos, entre outros:

- celulares;

- MP3;

- MP4;

- IPOD;

- notbooks;

- smartfones;

- câmeras digitais;

- tablets;

- outros.

Parágrafo segundo:

A restrição de uso dos aparelhos mencionados no parágrafo primeiro desse artigo estende-se aos alunos e servidores da unidade de ensino como: professores, monitores, assistentes, auxiliares e demais servidores responsáveis pelo ensino e cuidado dos alunos em horário de expediente.

Art. 2º - A utilização desses equipamentos será permitida, desde que, seja para fins pedagógicos, com a autorização da direção do estabelecimento de ensino, sob a supervisão e orientação do profissional responsável.

Parágrafo único: Os professores e os alunos que desrespeitarem essa regra serão advertidos pela direção da unidade de ensino.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de março de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal