PORTARIA N° 217/2024

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR HYSLANDE MARQUES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Artigo 76 Inciso 4º Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor HYSLANDE MARQUES DE OLIVEIRA.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 30 (trinta) dias de Licença Prêmio do Servidor HYSLANDE MARQUES DE OLIVEIRA, no cargo de Motorista, matricula 5751, lotado na Secretária Municipal de Administração em abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 11/01/2021 a 10/01/2022.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 05 de Junho de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos