LEI Nº 866 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA O REAJUSTE DE 3,34% (TRÊS INTEIROS E TRINTA E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-RIBE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 3,34% (três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), de reajuste da remuneração dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Ribe, que recebem acima do salário mínimo vigente no País.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores do Fundo Municipal de Previdência Social, Previ-Ribe, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dezoito dias do mês de junho de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal