PORTARIA Nº 209/2024

Nomeia os Membros da Comissão que apurará Planta de Valores Imobiliários Rurais.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 211 da Lei Municipal N.º 1.400/2002 de 27 de dezembro de 2002.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Nomear a Comissão que terá como objetivo estabelecer a Planta de Valores Imobiliários Rurais que servirá de base para a elaboração de Lei específica para a cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na área rural, e nos termos do Art. 211 da Lei Municipal Nº 1.400/2002 de 27 de dezembro de 2002, conforme segue:

I) - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Joares Ferreira Amorim

II) - ENGENHEIRO CIVIL

Gilmar Gemin Cipriano

III) - REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES

Ivo Borges

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal