DE 18 de Junho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 524.213,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil duzentos e treze reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades............................................................................ 2260

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 399............................................... R$ 135.000,00

Fonte de Recurso: 2.550.000000 transferência do Salário Educação................... R$ 135.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo a Secr. de Educação................................................. 0018

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades da Secr. de Educação........................................ 2850

ELEMENTO DE DESPESA:

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00. red. 385..................... R$ 100.057,00

Fonte de Recurso: 2.550.000000 transferência do Salário Educação................... R$ 100.057,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades............................................................................ 2260

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 399............................................... R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100100 Rec. não Vinculados de Impostos.................... R$ 100.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo a Secr. de Educação................................................. 0018

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades da Secr. de Educação........................................ 2850

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serv. de terceiros - Pessoa Física: 3390.36.00.00.00. red. 381................... R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100100 Rec. não Vinculados de Impostos...................... R$ 80.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo a Secr. de Educação................................................. 0018

PROJ/ATIV: Capacitação e Formação dos profissionais..................................................... 2280

ELEMENTO DE DESPESA:

Diárias – Civil: 3390.14.00.00.00. red. 369............................................................ R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100100 Rec. não Vinculados de Impostos...................... R$ 30.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades............................................................................ 2260

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serv. de terceiros - Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00.. red. 402............... R$ 79.156,00

Fonte de Recurso: 2.500.100100 Rec. não Vinculados de Impostos...................... R$ 79.156,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 524.213,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 18 de Junho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal