TERMO DE CANCELAMENTO DE INTERESSE PUBLICO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 142/2023 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2023.

TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE Á ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 142/2023 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2023, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM E A EMPRESA INVITECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.283/0001-57, com sede administrativa localizada na Av. Santos Dumont, nº 491, Centro, CEP nº 78.545-000, Centro de Santa Carmem-MT, representada pelo Prefeito Municipal senhor, RODRIGO AUDREY FRANTZ, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Tuiuti 1561, Centro, na cidade de Santa Carmem – Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. Nº 1193018-7 e CPF/MF n.º 885.328.361-00. Resolve fazer o cancelamento da Ata de Registro celebrada com a empresa INVITECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 35.646.099/0001-88, com sede na Rua Pernambuco, nº 800, 2º andar, Sala 03, Centro, na cidade de Cascavel/PR, telefone (45) 3306-9196, e-mail elvio.svaigen@invitech.com.br, neste ato representada pelo sua proprietária senhora, MARIA EDUARDA TELLES PIRES DE SOUZA, brasileira, portador da C.I. RG. nº 12.470.589-4 SESP/PR e CPF/MF nº 088.681.089-25, em pleno acordo cancelam os itens e saldos remanescentes conforme quadro abaixo:

Código	Produto	Modelo	Marca/Fabricante	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
0027	CAMERA IP FULL HD POE 30M DOME	DS-2CD1323G0E-I (2.8MM)	HIKVISION	54 UN	R$ 235,01	R$ 12.690,54
0028	CÂMERA ANALOGICA DOME IR 20M FULL HD	THC-T120-P (2.8MM)	HIKVISION	32 UN	R$ 112,31	R$ 3.593,92
0029	CÂMERA ANALOGICA BULLET COLORIDA 24 HORAS 40M FULL HD	DS-2CE12DF8T-F (2.8MM)	HIKVISION	21 UN	R$ 249,99	R$ 5.249,79
VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$ 21.534,25 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)

O cancelamento ocorre nos termos do art. 78, XVII, da Lei nº 8.666/93, pelo não atendimento a Clausula NONA da ata de registro onde refere-se ao parágrafo citado a baixo.

a) 9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da Ata de Registro de Preço nº 142/2023. O presente termo, após lido e achado conforme, é assinado pelo Prefeito Municipal, por se tratar de ato unilateral nos termos do art. 79, I, da Lei nº 8.666/93, não se aplicando a rescisão amigável do ajuste, nos termos do Acórdãos TCU Nº 845/2017 – Plenário. Considerada a comunicação antes do pedido de fornecimento e confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, o cancelamento ocorre sem aplicação de penalidade ao fornecedor. Após subscrito o presente documento, os autos serão encaminhados a Diretoria de Logística e Apoio Operacional para publicação do seu extrato em Diário Oficial e os demais meios de publicação, em comprimento ao parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, bem como para que seja notificada a empresa INVITECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 35.646.099/0001-88, e demais providencias em âmbito da gestão do registro de preços.

Santa Carmem, 14 de junho de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal de Santa Carmem