DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 103/2024

19 de Junho de 2024

Pref. Confresa

DECRETO Nº 103/2024

DE SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1322/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, até o montante de R$ 580.125,41 (QUINHENTOS E OITENTA MIL E CENTO E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

02

GABINETE DO PREFEITO

Cód.Reduzido

21

001.04.122.0002.2031

MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

9.700,00

Cód.Reduzido

26

001.04.122.0002.2031

MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

7.500,00

Cód.Reduzido

28

001.04.122.0002.2031

MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

6.559,00

SUBTOTAL

23.759,00

03

SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO

Cód.Reduzido

48

001.04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

33.500,00

Cód.Reduzido

52

001.04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

52.000,00

SUBTOTAL

85.500,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

Cód.Reduzido

110

002.04.122.0127.2226

CONTRIBUIÇÕES A CONSEG

3.3.70.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

7.441,00

Cód.Reduzido

111

002.04.843.0127.2034

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.2.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

212.655,00

SUBTOTAL

220.096,00

05

SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOEDESPORTO

Cód.Reduzido

192

008.12.361.0129.2048 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAME

1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 2.731,00

Cód. Reduzido 194

008.12.361.0129.2048 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAME

1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 152,34

SUBTOTAL 2.883,34

06SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

Cód. Reduzido 277

001.10.122.0073.2079 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM GESTÃO EM SAÚDE

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 10.000,00

Cód. Reduzido 280

001.10.122.0073.2079 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM GESTÃO EM SAÚDE

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 6.000,00

Cód. Reduzido 284

001.10.122.0073.2079 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM GESTÃO EM SAÚDE

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 9.000,00

Cód. Reduzido 295

001.10.301.0047.2053 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

1.600.0000600 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 2.366,00

Cód. Reduzido 309

001.10.301.0047.2053 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

1.621.0000600 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 4.401,01

Cód. Reduzido 313

001.10.301.0047.2053 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 38.700,00

Cód. Reduzido 332

001.10.301.0048.2054 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 16.120,00

Cód. Reduzido 898

001.10.301.0049.2272 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚ

1.600.0000600 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 8.399,00

Cód. Reduzido 386

001.10.302.0055.2061 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 5.000,00

Cód. Reduzido 392

001.10.302.0055.2061 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 24.240,00

Cód. Reduzido 482

001.10.302.0067.2073 MANUTENÇÃO/ENCARGOS DO PROGRAMA TFD

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

10.000,00

SUBTOTAL

134.226,01

07

SECRETARIAMUN.VIAÇÃO,OBRASESERVIÇOSPÚBLICOS

Cód.Reduzido

516

001.16.482.0080.1030

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS URBANAS

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

50.001,28

Cód.Reduzido

563

002.15.452.0090.2088

MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

26.136,00

Cód.Reduzido

564

002.15.452.0090.2088

MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

1.949,46

SUBTOTAL

78.086,74

10

SECRETARIAMUNICIPALDETRABALHOEAÇÃOSOCIAL

Cód.Reduzido

714

003.08.244.0020.2259 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA ASSISTÊNCIA

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 100,54

Cód. Reduzido 717

003.08.244.0020.2259 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA ASSISTÊNCIA

1.661.0000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 22.548,01

Cód. Reduzido 751

003.08.244.0148.2018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CREAS/PAEFI

1.661.0000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 364,98

Cód. Reduzido 756

003.08.244.0148.2018

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CREAS/PAEFI

1.660.0000000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - FNAS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

10.000,00

SUBTOTAL

33.013,53

14

SECRETARIAMUNICIPALESPORTEELAZER

Cód.Reduzido

865

001.27.813.0045.2045

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

2.523,00

Cód.Reduzido

866

001.27.813.0045.2045

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

37,79

SUBTOTAL

2.560,79

TOTAL

580.125,41

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

02

GABINETE DO PREFEITO

Cód.Reduzido

22

001.04.122.0002.2031

MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

23.759,00

SUBTOTAL

23.759,00

03

SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO

Cód.Reduzido

30

001.04.122.0002.1001

CONSTRUÇÃO NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

33.500,00

Cód.Reduzido

34

001.04.122.0002.1099

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SEC ADM

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

26.000,00

Cód.Reduzido

47

001.04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

26.000,00

SUBTOTAL

85.500,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

Cód.Reduzido

112

002.04.843.0127.2034

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.6.90.00.00.00

APLICACAO DIRETA

220.096,00

SUBTOTAL

220.096,00

05

SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOEDESPORTO
Cód. Reduzido 193

008.12.361.0129.2048 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAME

1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI

3.1.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

152,34

SUBTOTAL

152,34

06

SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

Cód.Reduzido

334

001.10.301.0049.2272 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚ

1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.1.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

119.060,00

Cód.Reduzido

336

001.10.301.0049.2272

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚ

1.621.0000600

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

4.401,01

SUBTOTAL

123.461,01

07

SECRETARIAMUN.VIAÇÃO,OBRASESERVIÇOSPÚBLICOS

Cód.Reduzido

523

001.16.482.0080.1033

MANUTENÇÃO/RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

50.001,28

Cód.Reduzido

529

002.15.451.0082.1035

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

42.155,00

Cód.Reduzido

568

002.15.452.0090.2088

MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

1.949,46

SUBTOTAL

94.105,74

10

SECRETARIAMUNICIPALDETRABALHOEAÇÃOSOCIAL

Cód.Reduzido

718

003.08.244.0020.2259

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA ASSISTÊNCIA

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

100,54

Cód.Reduzido

755

003.08.244.0148.2018

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CREAS/PAEFI

1.661.0000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 3.012,99

Cód. Reduzido 772

003.08.244.0150.2271 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CRAS-PAIF

1.660.0000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 10.000,00

Cód. Reduzido 773

003.08.244.0150.2271 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CRAS-PAIF

1.661.0000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 9.900,00

Cód. Reduzido 778

003.08.244.0150.2271 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CRAS-PAIF

1.661.0000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

10.000,00

SUBTOTAL

33.013,53

14

SECRETARIAMUNICIPALESPORTEELAZER

Cód.Reduzido

869

001.27.813.0045.2045

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

1.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00

APLICACOES DIRETAS

37,79

SUBTOTAL

37,79

TOTAL

580.125,41

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOSDEZDIASDOMÊSDEJUNHODEDOISMILEVINTEEQUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

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