LEI N°1079/2024

DATA: 18 DE JUNHO DE 2024

ALTERA O PPA (2022/2025) EM SEUS ANEXOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes Relatórios do PPA (2022/2025) para os exercícios de 2025:

Demonstrativo da Receita;

Programas de Governo;

Resumo dos Programas por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária;

Despesas por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária; e

Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE JUNHO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal