REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2023 - PROCESSO Nº 3229/2023.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE VAN MINIBUS, 16(DEZESSEIS) LUGARES (15+1), 0 KM, AR-CONDICIONADO, ANO MODELO-MINIMO 2023/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, DE ACORDO COM A EMENDA PARLAMENTAR DA PROFESSORA ROSA NEIDE.

I. INTRODUÇÃO

Considerando o processo administrativo nº 3229/2023, que versa sobre a Ata de Registro de Preço - ARP n° 206/2023 firmada entre a Administração Pública e a empresa SMART MG Comércio e Representação Ltda., e a justificativa apresentada pela empresa para o distrato amigável, analisamos a pertinência das alegações e a ocorrência de descumprimento contratual.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Após minuciosa análise dos fatos e documentos anexados ao processo, verifica-se que a empresa SMART MG Comércio e Representação Ltda. não cumpriu suas obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço ao não entregar o bem registrado. A justificativa apresentada pela empresa não procede, conforme os documentos apresentados no processo administrativo n° 3229/2023 e analisados pela Procuradoria Geral do Município – PGM.

Adicionalmente, foi constatado que a empresa recebeu duas notificações formais, devidamente encaminhadas para o e-mail:smartcomveiculos@gmail.com, conforme consta na Ata de Registro de Preço n° 206/2023, solicitando o cumprimento das obrigações pactuadas. Importante ressaltar que ambas as notificações foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios Matogrossenses.

Após o recebimento da primeira notificação, a empresa aviou pedido de distrato, sem nenhuma justificativa plausível, por isso tal pedido foi indeferido.

Por sua vez, haja vista o indeferimento do pedido de distrato, a empresa foi novamente notificada, para entregar o veículo registrado, sob pena de providências e penalidades administrativas cabíveis, contudo quedou-se inerte.

Conforme a Cláusula Oitava da ARP n° 206/2023:

8.6 – O prazo de entrega: O prazo máximo para o início da execução do objeto será de 10 (dez) dias após o recebimento da NAD - Nota de Autorização de Despesa.

O veículo tipo van seria utilizada pelo Grupo Viver Legal, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Diamantino-MT, logo, a falta do veículo está prejudicando diretamente as atividades do grupo e o atendimento da população idosa que dele faz parte.

O atraso ocorrido e o total descaso da empresa perante os termos contratuais, se amoldam perfeitamente na hipótese de rescisão contratual do inciso I, art. 78, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

(...)

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

No caso, em todas as notificações foi resguardado o direito de defesa, na forma do parágrafo único do art. 78, acima transcrito.

Demais disso, pelas hipóteses de rescisão contratual retro-citadas, é permitido que ela ocorra por ato unilateral da Administração Pública, como prescreve o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por sua vez, corroborando a lei geral aplicável, a Ata em questão, dispõe na Cláusula Décima Terceira, que ela poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito, quando o fornecedor não cumprir as obrigações nela constantes, senão vejamos:

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

(...)

13.1.2– Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constante desta ata.

Além da rescisão contratual, a Lei de Licitações, na forma do artigo 87, estabelece as sanções que podem ser impostas em caso de descumprimento total ou parcial do contrato, conforme segue:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (Destaquei)

Quanto às penalidades, prevê a Cláusula Décima Primeira da ARP n° 206/2023, que pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela Nota de Empenho, poderão ser aplicadas penalidades de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, dentre elas a de multa de 20% sobre o valor total da nota de empenho, em caso de rescisão contratual por inadimplência, verbis:

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

(...)

11.1.3 - Multa de 20% (vinte por cento) do valor total da Nota de Empenho, em caso de rescisão contratual por inadimplência.

Ademais, como já anteriormente reproduzido, conjuntamente à multa, é possível aplicar a penalidade de suspensão temporária, com duração de 01 ano, impedindo a empresa de participar em licitações e contratações com o Município de Diamantino/MT, de acordo com o artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Diamantino - MT, RESOLVE:

1- Rejeitar mais uma vez, a justificativa apresentada pela empresa para distrato amigável, por não encontrar respaldo legal nas evidências e nos documentos analisados; 2- Rescindir a ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n° 206/2023, por inexecução contratual, na forma do art. 78 da Lei n°8.666/93 e Cláusula Décima Terceira da ARP; 3- Aplicar as seguintes sanções à empresa: 3.1 - MULTA de 20% sobre o valor da Nota de Empenho (R$ 268.900,00), resultando num total de R$ 53.780,00 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais), constante da Cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.3; 3.2 - Declarar a empresa SUSPENSA de participar de procedimentos licitatórios realizados por este órgão, bem como de contratar com esta Administração pelo período de 01 (um) ano a contar da publicação desta decisão, nos moldes do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO O SETOR DE LICITAÇÃO:

1º. Cientificar a empresa sobre a presente decisão;

2º. Manter em registro próprio a suspensão da empresa, de modo a inibi-la de participar de procedimentos licitatórios deste Município pelo respectivo prazo 01 ano da publicação da presente decisão;

3º.Encaminhar a presente decisão ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança do valor da multa imposta de R$ 53.780,00 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais).

Publica-se, Registra-se, Cientifica-se e Cumpra-se.

Diamantino-MT, 17 de junho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal