CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO:ROZIDELMA DE S. G. BRITO LTDA - CNPJ Nº 16.885.283/0001-36.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 016/2023.

DATA: 07/06/2024

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte intermunicipal de estudantes universitários, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

ALTERAÇÃO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo do contrato nº 077/2023, previsto na Cláusula Décima Primeira á partir de 24/06/2024 estendendo-se até 24/06/2025, nas mesmas condições e preços constantes do contrato principal.

O presente termo aditivo tem por objetivo de REAJUSTE FINANCEIRO, conforme Cláusula Décima do item 10.2 do Contrato 168/2022, do Reajuste anual acordado entre as partes pelo Reajuste com o índice INPC 01/2023 A 01/2024, 3,779920%.

O valor do presente aditivo será de R$1.283.584,00 (um milhão duzentos e oitenta três mil quinhentos e oitenta e quatro reais), correspondente à R$ 8,72 x 147.200km.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato n° 077/2023 de 23 de junho de 2023, celebrado entre as partes.

DA JUSTIFICATIVAS:

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o aditivo de prazo e reajuste, a prorrogação em caráter excepcional conforme a Lei 8.666/93, por se tratar de serviço contínuo e excepcional para as ações do exercício de 2024, de acordo com a justificativa, por meio dos Ofícios nº 391 e 397/2024/ da Secretaria Municipal de Educação e solicitação da empresa através do Ofício nº 015/2024 do dia 05/06/2024.