DECRETO Nº. 5.188/ 2024
19 de Junho de 2024
SÚMULA:
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
ARTIGO 1º. NOMEAR, os servidores Sr. MARCELO SOMBRA MILNICZUK e Sra. IVANILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Avaliação de ITBI da Prefeitura Municipal de Aripuanã.
ARTIGO 2º. Como suplentes, no impedimento de algum membro, os servidores Sr. ROMILDO DE ARAUJO FERREIRA e Sra. LUCIENE SOUZA DA SILVA e no impedimento dos suplentes supracitados a Sra. Secretária Municipal de Finanças, ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES.
ARTIGO 3º. A Avaliação deverá ser assinada pelo menos por 02 (dois) membros da Comissão acima nomeada.
ARTIGO 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito o Decreto n° 5.131/2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
| ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças