LEI N°1080/2024

DATA: 18 DE JUNHO DE 2024

“DESAFETA PARTE DA RUA RIO MANSO DO LOTEAMENTO URBANO, DENOMINADO ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Desafeta parte da Rua Rio Manso, do Loteamento Urbano denominado Alvorada, locada sob a Quadra 35-A, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE, 72,00 metros com a Rua Rio Manso; LADO DIREITO, 5,00 metros com Rua Maracanã; LADO ESQUERDO, 5,00 metros com a Rua Limeira e FUNDO, 72,00 metros com a Rua Piratininga, somando uma área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Art.2°. O mapa e o memorial descritivo anexo fazem partes integrantes da presente Lei.

Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE JUNHO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal