Extrato de Decreto

DECRETO Nº. 30 DE 10 DE MAIO DE de 2024.

“Regulamenta a Lei nº. 648/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município, e dá outras providências”.

Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 648/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, e estabelece as normas que regulam, em todo o território do Município de Planalto da Serra, fiscalização, inspeção e reinspeção industrial para produtos e subprodutos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor.

Decreto na intergra no link a seguir.

https://www.planaltodaserra.mt.gov.br/sic-legislac...