LEI N.º 825/2016
15 de Abril de 2016
LEI N.º 825/2016
Data: 13 de Abril de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado a substituição dos Anexos I ao VI da Lei 520/2011 e Anexo VII instituído pela Lei 658/2014, visando atualização das Tabelas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde.
Art. 2º – O ajuste remuneratório ora estabelecido trata da recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, relativamente ao exercício de 2015 e na porcentagem de 10,54%, medidos pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 746 de 12 de maio 2015.
Nova Monte Verde MT, 13 de Abril de 2016
ARION SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL