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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 825/2016

Data: 13 de Abril de 2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado a substituição dos Anexos I ao VI da Lei 520/2011 e Anexo VII instituído pela Lei 658/2014, visando atualização das Tabelas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde.

Art. 2º – O ajuste remuneratório ora estabelecido trata da recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, relativamente ao exercício de 2015 e na porcentagem de 10,54%, medidos pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 746 de 12 de maio 2015.

Nova Monte Verde MT, 13 de Abril de 2016

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL