TERMO DE CANCELAMENTO

CONTRATO N 45/2024

OBJETO DEFINIDO COMO: Locação de imóvel, situado na Rua Miguel Felipe dos santos lote 04 Quadra 25 localizada no loteamento residencial Parque das América dentro dos limites de confrontação em frente12,50m frente com a Rua Miguel Felipe dos Santos 12,50 m fundo para o lote 08 28,00 m de lado direito para o lote 03 25,00 m de lado para o lote 05. Área total de 350,00 m2. Sob Matrícula nº 505 de 24 de Março de 2020 no C.R.I de Porto Esperidião-MT.

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.° 03.238.904/0001-48 e situado na Avenida 13 de Maio, 555, Centro, em Porto Esperidião/MT, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG: N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Esperidião/MT, doravante denominado LOCATÁRIO, e, do outro lado, a Pessoa Física senhora JUCILENE APARECIDA GOMES Brasileira, Casada, Servidora Pública Municipal Portadora do RG: 0522582-5 SSP/MT CPF: 378.840.261-04 Endereço: AVENIDA SAMUEL REDES S/N – BEIRA RIO CEP: 78240.000–Porto Esperidião-MT

Nestes termos decide CANCELAR administrativamente de forma amigável CONTRATO DE Nº 45/2024. APARTIR DO DIA 14 de junho de 2024.

Firmado com a Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA 1ª - Fica rescindido administrativamente de forma AMIGÁVEL o contrato de Pessoa Jurídica para referente ao objeto SUPRACITADO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO 45/2024 – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

Justifica-se a presente Rescisão pelo fato de comum acordo entre as partes a extinção contratual do Contrato nº 45/2024 de forma amigável.

CLÁUSULA 2ª - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo Orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA3ª – A rescisão Amigável é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA4ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 5ª –- Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 6ª – desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 01 (uma) testemunha, idônea e civilmente capaz.

Porto Esperidião, 14 de junho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA JUCILENE APARECIDA GOMES Prefeito CPF: 378.840.261 DISTRATANTE

Testemunhas:

RONEY BATISTA CARDOSO CPF: 883.928.801-53