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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 825/2016

Data: 13 de Abril de 2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado a substituição dos Anexos I ao VI da Lei 520/2011 e Anexo VII instituído pela Lei 658/2014, visando atualização das Tabelas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde.

Art. 2º – O ajuste remuneratório ora estabelecido trata da recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, relativamente ao exercício de 2015 e na porcentagem de 10,54%, medidos pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 746 de 12 de maio 2015.

Nova Monte Verde MT, 13 de Abril de 2016

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO – I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGO MANTIDO

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

DAS - 07

VB

4.258,00

Advogado

01

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

D A I - 05

VB

1.925,56

Diretora Geral de Administração

01

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI

(ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

S M I

01

927,30

Zeladora

40

02

S M I

02

927,30

Vigia

40

02

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES – AUX

(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento inicial

Cargo

Hr/Sem.

Vagas

AUX

01

927,30

Contínuo

40

1

AUX

02

927,30

Auxiliar administrativo

40

1

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE NIVEL MÉDIO – SNM

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

SNM

03

1.192,24

Agente Administrativo

40

01

SNM

05

1.722,12

Assistente Administrativo

40

02

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR – TNS

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

TNS

10

2.661,25

Contador

20

01

TNS

11

2.661,25

Controlador Interno

20

01

ANEXO – VI

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL

NÍVEL DE

REFERÊNCIA

VECIMENTO INCIAL

(PADRÃO “A”)

01

927,30

02

927,30

03

1.192,24

05

1.722,12

10

2.661,25

11

2.661,25

Nova Monte Verde MT, 13 de Abril de 2016

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO – VII

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: VIGIA e ZELADORA (NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

SMI

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

927,30

969,03

1.012,63

1.058,20

1.105,82

1.155,58

1.207,59

1.261,93

1.318,71

1.378,06

1.440,07

1.504,87

1.572,59

1.643,36

1.717,31

1.794,59

1.875,34

II

945,85

988,41

1.032,89

1.079,37

1.127,94

1.178,70

1.231,74

1.287,17

1.345,09

1.405,62

1.468,87

1.534,97

1.604,04

1.676,22

1.751,65

1.830,48

1.912,85

III

964,76

1.008,18

1.053,55

1.100,95

1.150,50

1.202,27

1.256,37

1.312,91

1.371,99

1.433,73

1.498,25

1.565,67

1.636,12

1.709,75

1.786,69

1.867,09

1.951,11

IV

984,06

1.028,34

1.074,62

1.122,97

1.173,51

1.226,32

1.281,50

1.339,17

1.399,43

1.462,40

1.528,21

1.596,98

1.668,85

1.743,94

1.822,42

1.904,43

1.990,13

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: CONTÍNUO e AUXILIAR ADMINISTRATIVO (NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO)

AUX

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

927,30

969,03

1.012,63

1.058,20

1.105,82

1.155,58

1.207,59

1.261,93

1.318,71

1.378,06

1.440,07

1.504,87

1.572,59

1.643,36

1.717,31

1.794,59

1.875,34

II

945,85

988,41

1.032,89

1.079,37

1.127,94

1.178,70

1.231,74

1.287,17

1.345,09

1.405,62

1.468,87

1.534,97

1.604,04

1.676,22

1.751,65

1.830,48

1.912,85

III

964,76

1.008,18

1.053,55

1.100,95

1.150,50

1.202,27

1.256,37

1.312,91

1.371,99

1.433,73

1.498,25

1.565,67

1.636,12

1.709,75

1.786,69

1.867,09

1.951,11

IV

984,06

1.028,34

1.074,62

1.122,97

1.173,51

1.226,32

1.281,50

1.339,17

1.399,43

1.462,40

1.528,21

1.596,98

1.668,85

1.743,94

1.822,42

1.904,43

1.990,13

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

SNM

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

1.192,24

1.245,89

1.301,96

1.360,54

1.421,77

1.485,75

1.552,61

1.622,47

1.695,49

1.771,78

1.851,51

1.934,83

2.021,90

2.112,88

2.207,96

2.307,32

2.411,15

II

1.216,08

1.270,81

1.328,00

1.387,75

1.450,20

1.515,46

1.583,66

1.654,92

1.729,39

1.807,22

1.888,54

1.973,53

2.062,34

2.155,14

2.252,12

2.353,47

2.459,37

III

1.240,41

1.296,22

1.354,55

1.415,51

1.479,21

1.545,77

1.615,33

1.688,02

1.763,98

1.843,36

1.926,31

2.013,00

2.103,58

2.198,24

2.297,16

2.400,54

2.508,56

IV

1.265,21

1.322,15

1.381,65

1.443,82

1.508,79

1.576,69

1.647,64

1.721,78

1.799,26

1.880,23

1.964,84

2.053,26

2.145,65

2.242,21

2.343,11

2.448,55

2.558,73

ANEXO – VII (continuação)

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

SNM

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

1.722,12

1.799,62

1.880,60

1.965,23

2.053,66

2.146,07

2.242,65

2.343,57

2.449,03

2.559,23

2.674,40

2.794,75

2.920,51

3.051,93

3.189,27

3.332,79

3.482,76

II

1.756,56

1.835,61

1.918,21

2.004,53

2.094,73

2.189,00

2.287,50

2.390,44

2.498,01

2.610,42

2.727,89

2.850,64

2.978,92

3.112,97

3.253,06

3.399,44

3.552,42

III

1.791,69

1.872,32

1.956,57

2.044,62

2.136,63

2.232,78

2.333,25

2.438,25

2.547,97

2.662,63

2.782,45

2.907,66

3.038,50

3.175,23

3.318,12

3.467,43

3.623,47

IV

1.827,53

1.909,77

1.995,71

2.085,51

2.179,36

2.277,43

2.379,92

2.487,01

2.598,93

2.715,88

2.838,09

2.965,81

3.099,27

3.238,74

3.384,48

3.536,78

3.695,94

NIVEL

CLASSES: CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO 20 HORAS

TNS

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

2.661,25

2.781,01

2.906,15

3.036,93

3.173,59

3.316,40

3.465,64

3.621,59

3.784,57

3.954,87

4.132,84

4.318,82

4.513,16

4.716,26

4.928,49

5.150,27

5.382,03

II

2.714,48

2.836,63

2.964,27

3.097,67

3.237,06

3.382,73

3.534,95

3.694,03

3.860,26

4.033,97

4.215,50

4.405,19

4.603,43

4.810,58

5.027,06

5.253,28

5.489,67

III

2.768,76

2.893,36

3.023,56

3.159,62

3.301,80

3.450,38

3.605,65

3.767,91

3.937,46

4.114,65

4.299,81

4.493,30

4.695,50

4.906,79

5.127,60

5.358,34

5.599,47

IV

2.824,14

2.951,23

3.084,03

3.222,81

3.367,84

3.519,39

3.677,76

3.843,26

4.016,21

4.196,94

4.385,80

4.583,16

4.789,41

5.004,93

5.230,15

5.465,51

5.711,46

Nova Monte Verde MT, 13 de Abril de 2016

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL