LEI N°1081/2024

DATA: 18 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I e II da Lei 4320/64, no valor de R$ 195.789,51 (Cento e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Saldo
DEP. DE ED. INFANTIL	EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO INFANTIL	EDUCAÇÃO INFANTIL	21084 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI	MATERIAL DE CONSUMO	1569	97.894,76
DEP. DE ED. INFANTIL	EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO INFANTIL	EDUCAÇÃO INFANTIL	21084 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI	EQUIP. E MAT. PERMANENTE	1569	97.894,76
TOTAL							195.789,51

Art. 2º. Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º. Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL	EDUCAÇÃO	ENSINO FUNDAMENTAL	GESTÃO EDUCACIONAL	10435-AQUISIÇÃO DE FROTA PARA TRANSPORTE ESCOLAR	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1569	143	195.789,51
								195.789,51

Art. 4º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art.5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE JUNHO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal