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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 826/2016

Data: 13 de Abril de 2016

SÚMULA: ALTERA ARTIGO 14º DA LEI Nº 812/2016 DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 14 da Lei 812/2016, a Lei que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 14 – A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atenderá a exigência da função a ser desempenhada, sendo realizada por meio de provas ou provas e títulos e excepcionalmente, por analise curricular, entrevista, seleção psicológica, dentre outros, desde que tenham como base o grau de escolaridade e o tempo de experiência, nos casos de emergência comprovada que impeça o teste seletivo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 13 de Abril de 2016

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL